MP recomenda revogação do decreto que reabre academias e restaurantes, em Hidrolândia

Orientação é para que município siga moldes do decreto estadual, que declara suspensão de determinadas atividades e serviços, com base em protocolos estabelecidos no ato

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao prefeito de Hidrolândia, Paulo Sérgio de Rezende, e à secretária de Saúde do município, Rosenilda Machado Rodrigues, que revoguem o Decreto nº 229/2020, que flexibilizou a abertura de atividades não essenciais na cidade, tais como academias, restaurantes e padarias.

A orientação é para o município siga os moldes do Decreto Estadual nº 9.653/2020, que declara suspensão de determinadas atividades e serviços, com base em protocolos estabelecidos no ato.

A titular da promotoria da comarca, Sandra Monteiro de Oliveira Lima, disse que a fiscalização da suspensão de atividades é imprescindível para a proteção da ordem jurídica e constitucional e democrática dos direitos e garantias fundamentais, sob pena de interposição de medidas judiciais. O texto do documento pede que o município cumpra essa demanda e informe, no prazo de 24h, as medidas adotadas.

Desacordo com decreto estadual

Na recomendação, Sandra Monteiro observou que, ao editar o decreto municipal, o prefeito fundamentou a decisão de flexibilizar nas Notas Técnicas nº 1 e 2/2020, da Secretaria Municipal, que traz orientações para reabertura de serviços não essenciais, desde que operem com, no máximo, 30% da capacidade total, para evitar aglomerações.

No entanto, a promotora apontou que uma das notas está em desacordo com o decreto estadual, que não prevê autorização para funcionamento de academias, sendo que, em relação a restaurantes e padarias, a previsão é que funcionem na modalidade de delivery (entrega) ou take away (leve embora).

Já a outra norma, de acordo com Monteiro, contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia autorizado a reabertura de academias de ginástica no limite de 30% de lotação.

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