Pasta responsável pelo parque Mutirama e pelo Zoológico é alvo de investigação por suspeita de esquema de fraude nas bilheterias

Sede da Agetul, em Goiânia, foi alvo de buscas e apreensões | Foto: Reprodução

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira recomendou ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), que não edite decreto para premiar servidores públicos lotados na Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul).

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Ela é responsável pela investigação no Ministério Público sobre esquema de fraude nas bilheterias do Parque Mutirama e do Zoológico de Goiânia.

Segundo o MP, a norma que o prefeito pretendia editar premiaria os trabalhadores por produtividade, em valores entre R$ 284,40 e R$ 2.844, tendo como critérios a assiduidade e o cumprimento de prazos, por exemplo

A promotora, no entanto, alerta que o ato seria inconstitucional ao dispensar indevidamente o processo legislativo, e ainda por não se enquadrar nas competências do chefe do Executivo estabelecidas pela Constituição. Ou seja, a na recomendação a promotora lembra que tal medida só teria legalidade se passasse pela Câmara Municipal.

A recomendação alerta que a Constituição também proíbe expressamente que seja objeto de decreto tema administrativo que resulte em aumento de despesa, o que ocorreria com a criação dos prêmios aos servidores da Agetul. “Assiduidade e cumprimento de prazos são deveres naturais de servidores públicos não constituindo critério objetivo para concessão de benefícios, onerando os cofres públicos de forma indevida e injustificada”, acrescenta a promotora.

Leila Maria observa ainda que, até o momento, não foi sequer promulgada lei que cria cargos públicos na Agetul, não sendo possível a expedição de decreto para regular questões relacionadas aos servidores do órgão, já que todo servidor lotado ali é, na verdade, vinculado a outra unidade.

A prefeitura de Goiânia está com processo seletivo aberto para 135 vagas no Parque Mutirama, que deve ser reaberto em março.