MP recomenda que Novo Gama regulamente reserva de cota em até 30 dias para concursos públicos

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Novo Gama que regulamente, em até 30 dias, a reserva de vagas para a população negra e parda em concursos públicos e processos seletivos. A promotora responsável pela recomendação, Tâmara Cordeiro Polo Mendes, explica que a inércia do poder público em relação ao ato normativo foi alvo de notícia de fato.

O município realiza, nos dias 25 e 26, as provas do primeiro concurso público para cargos efetivos de 2023. Tâmara aponta que os municípios detêm autonomia e competência legislativa sobre a matéria de concursos públicos municipais, devendo, no entanto, respeitar os pilares das normas constitucionais e infraconstitucionais gerais nacionais, além da baliza firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, que tem como princípio a licitude da reserva de 20% do total de vagas oferecidas em certames para negros e pardos.

A promotora pontua a necessidade de controle para evitar fraudes por parte de candidatos que se autodeclarem integrantes dos critério para a cotas.

A reportagem questionou a prefeitura sobre a regulamentação, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

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