MP quer suspender parte da lei que regulamenta carreira de procurador do municípiode Goiânia

Para procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, existe inconstitucionalidade na lei

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o item da lei que estrutura a carreira de procurador do município de Goiânia, que estabelece como requisito para ingresso no cargo  o exercício de atividade profissional anterior, restringindo tal exercício à prática da advocacia.

O objetivo é que essa parte da norma seja declarada inconstitucional, devendo a expressão “experiência no exercício da advocacia” ser substituída pela “experiência no exercício da atividade jurídica”. Enquanto tramita o processo, o procurador-geral requereu a imediata suspensão da lei, por meio de medida cautelar, inclusive para garantir a lisura de concurso público promovido pela Câmara Municipal de Goiânia que está andamento, tendo, entre os cargos ofertados, o de procurador jurídico legislativo.

Segundo Benedito Torres Neto, ao estabelecer a exigência irregular, a norma violou a Constituição Estadual. Da forma como está, foi estabelecido como critério para ingresso no cargo o exercício da advocacia por três anos, com comprovação documental da participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado.

O procurador-geral analisou as atribuições conferidas ao cargo, verificando que elas não são típicas somente da atividade advocatícia, podendo ser desempenhadas por qualquer candidato que tenha prática jurídica de forma geral, não se exigindo, portanto, para seu desempenho, conhecimentos específicos adquiridos somente com a prática da advocacia.

Para ele, a exigência específica e exclusiva de exercício da advocacia é desproporcional e sem motivo, a ponto de afrontar o princípio do livre acesso aos cargos públicos, já que restringe, em muito, o universo de candidatos aptos a pleitear o cargo público.

A lei que regulamenta a carreira foi aprovada no início do mês pela Câmara Municipal e  sancionada na última terça-feira (30/10) pelo prefeitro Iris Rezende (MDB).

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