MP pede nulidade de decreto que liberou atividades e serviços em Iporá

Ação requer que município seja proibido de liberar atividades e serviços suspensos por norma estadual sem respaldo técnico

Foto: Reprodução.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou na Justiça com ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o município de Iporá, representado pelo prefeito Naçoitan Araújo Leite (PSDB). O objetivo conseguir a revogação do decreto que autorizou a liberação de todas as atividades comerciais na cidade, na contramão do que foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 9.653/2020.

O autor da ação, promotor de Justiça Luís Gustavo Soares Alves, explicou que, a norma municipal poderá se impor ao decreto estadual se for fundamentada em nota técnica de autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico, o que não ocorreu.

A ausência de nota técnica válida foi constatada na análise da respostas encaminhadas ao promotor, em razão de diversas recomendações feitas pelo MP.

Resposta

A primeira recomendação do MP exigiu que o prefeito executasse e fiscalizasse as medidas de prevenção e enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, não devendo flexibilizar as medias adotadas em âmbito nacional.

A segunda, já com o decreto editado, recomendou que líder do município apresentasse os estudos técnicos e nota técnica da autoridade sanitária municipal que embasaram a liberação de atividades.

Em resposta, foram encaminhados vários documentos, mas nenhum estudo ou nota.

O promotor ainda se reuniu com a secretária de Saúde de Iporá, Daniela Sallum, que alegou que o município estaria realizando rigorosa fiscalização sobre o cumprimento das medidas de prevenção e controle de contaminação e propagação do coronavírus. No entanto, Luís Gustavo Alves alegou que tem testemunhado na cidade o descumprimento de várias medidas de precauções por parte de comerciantes, trabalhadores e usuários de serviços.

A ação prevê que o prefeito fique proibido de editar decreto ou revisar a edição do decreto em contrariedade às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e sem amparo de nota técnica da autoridade sanitária local.

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