Proposta parte da compreensão de que não é responsabilidade do consumidor arcar com custos acordados entre companhias de transporte e poder público
Promotor Goiamilton Machado considera que quem deve arcar com custos de gratuidades e subsídios é o poder público, não os consumidores | Foto: João Sérgio/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) protocolou na manhã desta segunda-feira na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal uma ação civil pública que pede o cancelamento do aumento da tarifa de transporte coletivo em Goiânia. Caso alteração do valor seja cancelada, passagem volta para R$ 2,80.
O promotor Goiamilton Antônio Machado considerou que não é responsabilidade do consumidor arcar com o custo da gratuidade e dos subsídios acordados entre companhias de transporte e poder público.
“Essa majoração que houve ofende a lei. Não é responsabilidade do consumidor assumir o ônus da gratuidade e dos subsídios, porque a lei expressamente já determina que os órgãos públicos são os responsáveis por isso”, explica o promotor.
O processo pede também que a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) apresentem no prazo máximo de 60 dias estudos que expliquem como estão sendo pagos os custeios desses benefícios.
Caso a Justiça acate a proposta do MP e haja descumprimento, as empresas terão que pagar uma multa diária de R$ 10 mil.
O Reajuste
A passagem de ônibus na Grande Goiânia subiu de R$ 2,80 para R$ 3,30 no dia 16 de fevereiro deste ano. O aumento de quase 18% foi aprovado por unanimidade pelos membros da CDTC e justificado CMTC devido à impossibilidade de desoneração da tarifa por meio de aportes mensais assumidos, no último ano, pelo governo do Estado de Goiás.
O acordo determinava que o tesouro estadual ficaria responsável por 50% do total das gratuidades tarifárias. À época, a resolução impediu que a passagem saltasse de R$ 2,70 para R$ 2,90.
Com o aumento de 50 centavos, o preço cobrado pela passagem do transporte público em Goiânia passou a ser o terceiro maior do país, segundo levantamento feito pelo Jornal Opção Online, perdendo apenas para o Rio de Janeiro, onde o valor é de R$ 3,40, e para São Paulo, que cobra R$ 3,50.
