MP pede anulação de contrato de R$ 3,1 milhões para locação de veículos pela Prefeitura de Goiânia; Executivo diz que OS já foi retificada

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com ação civil pública para anular o contrato nº 11/2025, firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa RS Produtos e Serviços Ltda., no valor de R$ 3.139.200,00, destinado à locação de dez veículos para uso da administração municipal, incluindo inicialmente um automóvel blindado.

Antes da assinatura, o MP recomendou a suspensão da licitação (Pregão Eletrônico nº 90004/2025). O órgão aponta ainda que o veículo blindado SUV previsto inicialmente, um Jeep Commander nível III-A, teria custo de R$ 576 mil e seria destinado ao uso pessoal do prefeito Sandro Mabel (UB). A Prefeitura, porém, não apresentou justificativas técnicas para a necessidade dos veículos. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informou ter retirado o carro blindado da ordem de serviço, mas não formalizou a alteração por termo aditivo, e o valor total da contratação permaneceu inalterado. Por meio de nota, a Semad informou que “a alteração contratual está sendo realizada e a Ordem de Serviço já foi retificada, excluindo o veículo blindado, ou seja, nenhum pagamento pelo veículo foi realizado.”

O contrato tem duração de quatro anos, podendo ser prorrogado por até dez, com reajustes anuais. A ação foi protocolada nesta quarta-feira, 26, pela 89ª Promotoria de Justiça, especializada na Defesa do Patrimônio Público e Social. Segundo o promotor de Justiça Flávio Cardoso Pereira, a contratação afronta os princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, já que o município possui frota própria suficiente, inclusive um veículo blindado utilizado pela gestão anterior.

Para o MP, a locação se mostra desnecessária, antieconômica e pode indicar desvio de finalidade, beneficiando interesses pessoais em detrimento do interesse público. A Promotoria afirma que a contratação ocorre em cenário de calamidade financeira declarada, oficializada pelo Decreto Legislativo nº 641/2025 e pelo Decreto Municipal nº 28/2025, que embasaram cortes de gastos, suspensão de serviços e restrições orçamentárias.

Na ação, o órgão ministerial entende que recorrer a veículos de alto custo nesse contexto contradiz o discurso de austeridade adotado pela gestão. O Ministério Público também destacou que indicadores estaduais apontam queda expressiva da criminalidade desde 2019, enfraquecendo o argumento de suposta necessidade de reforço de segurança.

Na ação, o MP solicita tutela antecipada para suspender imediatamente o contrato e impedir novos pagamentos. Para o órgão, o gasto é contínuo e causa prejuízo diário ao erário, comprometendo recursos que poderiam ser aplicados em áreas essenciais como saúde, educação, limpeza urbana, iluminação pública e transporte. O promotor afirma que a manutenção do contrato pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, por possível desperdício de recursos e violação aos princípios da administração pública. O MPGO defende a anulação imediata do contrato para cessar o dano ao erário e evitar responsabilização futura do prefeito. A Semad pontuou ainda em nota que “reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e a contenção de gastos.”

Veja a nota na íntegra

NOTA

A Secretaria Municipal de Administração (Semad), informa que a alteração contratual está sendo realizada e a Ordem de Serviço já foi retificada, excluindo o veículo blindado, ou seja, nenhum pagamento pelo veículo foi realizado.

A gestão municipal afirma que a medida reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e a contenção de gastos.

Secretaria Municipal de Administração (Semad)

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