MP investiga legalidade de criação de 117 cargos na Câmara de Goiânia e excesso de comissionados

Casa defende que reforma administrativa teve como objetivo principal qualificar os trabalhos legislativos

Foto: Lívia Barbosa | Jornal Opção

O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na criação de 117 novas vagas comissionadas na Câmara Municipal de Goiânia, além de elevado número de comissionados que ocupam funções de efetivos, mesmo havendo concurso público em andamento.

A promotora de Justiça Villis Marra requisitou à Presidência da Casa que informe sobre a existência de comissionados desempenhando funções específicas de efetivos e o número de servidores concursados. Deverá ser encaminhada ainda a cópia dos procedimentos de criação da Lei n° 13.330/2019, ou seja, dos Projetos de Lei 24 e 25/2019, objetivando a criação dos novos cargos.

A Câmara também terá de informar se há previsão para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público em andamento para preenchimento de 75 vagas no Legislativo municipal, inclusive, já homologado.

Outro lado

Em nota, a Câmara de Goiânia respondeu aos questionamentos feitos pela 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia e defendeu que a reforma administrativa teve como objetivo principal qualificar os trabalhos legislativos. Em relação à convocação dos aprovados no concurso público, a Casa afirma que, tão logo seja assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), todos os candidatos aprovados serão convocados imediatamente.

Confira a nota na íntegra: 

A Câmara de Goiânia está apresentando todas as informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual (MP-GO) relacionadas à reforma administrativa aprovada pelo plenário da Casa em fevereiro deste ano.

A reforma administrativa teve como objetivo principal qualificar os trabalhos legislativos, com destaque para a propositura de projetos de lei pelos vereadores, medidas de acompanhamento e fiscalização e atendimento à população.

Parte das funções criadas com a reforma, em toda a nova estrutura administrativa, se destina exclusivamente a provimento por servidores efetivos do Legislativo, por meio de concessão de gratificações para o exercício de cargos de chefia.

Entre as novas estruturas estão a Ouvidoria da Mulher, a Escola Legislativa e o Parlamento Jovem, este já atuando em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para o desenvolvimento do projeto Politizar.

Paralelamente, a Câmara de Goiânia atua em parceria com o MP-GO para sanar as pendências relacionadas ao último concurso público, em atendimento a recomendação da 39ª Promotoria de Justiça. As providências têm a participação da UFG, que realizou o concurso público. Tão logo seja assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), todos os candidatos aprovados serão convocados imediatamente.

Após a convocação desses servidores concursados, a mesa diretora da Câmara de Goiânia realizará novo concurso público para provimento de servidores efetivos, de forma a ampliar seu corpo permanente de servidores, mantendo o compromisso de ampliação da autonomia e da independência do Poder Legislativo.

Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara de Goiânia

1 Comment threads
0 Thread replies
0 Followers
 
Most reacted comment
Hottest comment thread
1 Comment authors

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Abel Vecci

Tem q ver sobre os comissionados do TCE. Abuso total.