MP-GO recomenda que município de Cristianópolis impeça autorização de chácaras de lazer irregulares

Esses espaçoes só podem ser construídos se área estiver situada em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme plano diretor ou por lei municipal

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao município de Cristianópolis que não pratique qualquer ato administrativo relacionado aos pedidos de registros de condomínios de chácaras em área rural da cidade.

O promotor Tiago Santana Gonçalves ressaltou que as chácaras de recreio e os sítios de lazer, por se caracterizarem como locais de habitação, sem exploração econômica da terra, somente poderão ser construídos se a área estiver situada em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme plano diretor ou por lei municipal.

A recomendação também aponta ainda que, para transformação da zona rural em zona urbana ou de expansão urbana, além de ser necessária a aprovação de lei municipal, deve haver a manifestação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Gonçalves acrescentou ainda que cabe ao Ministério Público a fiscalização no processo de discussão de modificação do zoneamento urbano, inclusive quanto aos dispositivos do Estatuto da Cidade.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.