MP-GO pede sequestro das contas do Estado para pagar folha dos servidores

O promotor Fernando Krebs também requereu à justiça a nulidade do decreto que desobriga o governador do Estado a quitar a folha no último mês do seu mandato

Fernando Krebs, promotor de Justiça| Foto: Divulgação

O promotor Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, protocolou um pedido à justiça, solicitando o imediato sequestro de todas as contas do Estado até o limite de R$ 1,67 bilhão para garantir o pagamento dos salários dos servidores estaduais, referente a dezembro de 2018 e ao remanescente da folha de novembro, no que tange a consignados e impostos retidos. A informação foi confirmada por ele em sua conta no Twitter.

Após as declarações do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) sobre o não pagamento dos servidores públicos referente ao mês de dezembro de 2018, o Governo de Goiás divulgou uma nota afirmando que deixará significativo saldo em caixa no Tesouro Estadual no dia 31. “Após a arrecadação dos dias 28 a 30, cumprirá as suas vinculações constitucionais no encerramento do exercício fiscal”.

Em entrevista coletiva, realizada nessa quarta-feira, 26, o democrata disse que não há previsão de pagamento da folha salarial dos servidores referente ao mês de dezembro. “A previsão de pagamento só poderia existir se tivesse deixado o dinheiro. Não tendo o dinheiro, eu primeiro vou ter que pagar a folha de janeiro e restabelecer a parte jurídica, toda a parte de empenho legal para que essa folha possa ser paga”.

Caiado disse ainda que tomará todas as medidas cabíveis para buscar resolver a questão do pagamento dos salários dos servidores públicos referentes ao mês de dezembro. O democrata garantiu que já acionou toda a equipe jurídica do novo governo para encontrar uma alternativa para o pagamento da folha de dezembro e que honrará todos os compromissos referentes a sua gestão e também as dívidas que serão deixadas pelos governos José Eliton e Marconi Perillo, ambos do PSDB.

Para o promotor Fernando Krebs a medida do MP-GO se impõe, haja vista a conduta inadmissível do atual governo, que coloca em risco a continuidade da prestação de serviços essenciais, principalmente para a parcela menos favorecida da população, como é o caso da saúde e segurança pública.

“A conduta do atual governo é absolutamente vedada pelo nosso ordenamento pátrio, o qual estabelece uma data limite para a quitação da folha de pagamento dos servidores públicos, bem como considera esses valores como verba alimentar, portanto, merecedora de tratamento prioritário, inclusive em detrimento da realização de outras despesas públicas”, diz Krebs.

Além do sequestro de todas as contas do Estado de Goiás para fazer caixa suficiente para o pagamento das folhas dos servidores estaduais, Fernando Krebs requereu à justiça a declaração de nulidade do Decreto nº 9.346, de 31 de outubro de 2018, que desobriga o governador do Estado a quitar a folha no último mês do seu mandato, deixando-a como restos a pagar para o próximo governador, sem a necessária provisão de caixa para a sua quitação.

Com informações do portal Opinando

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.