MP denuncia responsáveis pelo Nexus por falsificação de documentos

Órgão apresentou denúncia contra Consciente e Construtora Milão após ser constatado que assinaturas presentes em Estudo de Impacto de Vizinhança foram alvos de fraude

Foto: Marcello Dantas

O promotor Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia, protocolou nesta semana denúncia criminal em desfavor do controverso empreendimento Nexus Shopping & Business, de propriedade da Consciente Construtora e da JFG Construções, localizado no entroncamento das avenidas D e 85.

A empresa e o engenheiro Ilézio Inácio Ferreira; a Construtora Milão Ltda., os engenheiros Mário Rassi e Paulo de Tarso Rassi Paranhos e a consultora de vendas Sueli Rassi são citados na denúncia de acordo com a participação de cada um na apresentação de estudo e relatório ambientais parcialmente falsos para licenciamento do empreendimento.

Debatido de forma ampla pelo Jornal Opção, o processo é referente ao inquérito da delegada-adjunta da Delegacia Estadual de Meio Ambiente Lara Menezes, que indiciou por crime de falsificação os responsáveis pelo Estudo de Impacto de Vizinhança e pelo próprio Nexus.

O promotor já havia adiantado que analisaria o processo encaminhado pela delegada e, caso constatasse a falsificação, ofereceria a denúncia na esfera criminal.

Em julho deste ano, a perícia grafotécnica da Polícia Científica do Estado de Goiás constatou que houve sim falsificação nas assinaturas contidas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento. Segundo o relatório, realizado por peritos e que analisou todas as 278 fichas de entrevistas que teriam sido feitas com moradores da região, há pelo menos 37 comprovadamente assinadas por uma única pessoa.

Além da perícia grafotécnica, a própria Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente também realizou diligências nos supostos imóveis visitados pela empresa responsável pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, a Construtora Milão. O resultado foi bem parecido com o obtido pela reportagem do Jornal Opção em 2015: dos 32 endereços contidos nos relatórios da pesquisa de opinião, apenas dois confirmaram aos policiais que realmente assinaram. A maioria absoluta nunca sequer foi entrevistada.

Com o resultado, a delegada indiciou todos os responsáveis tanto pelo estudo quanto pela obra por elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, previso no artigo 69-A da Lei 9.608.

Falsificações

Fichas de assinaturas da pesquisa de opinião mostram semelhanças nas assinaturas | Foto: Alexandre Parrode

O promotor detalha na denúncia apresentada nesta semana ao Poder Judiciário que, em fevereiro de 2014, a Consciente JFG e o engenheiro Ilézio, responsáveis pelo empreendimento, apresentaram os documentos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Antes disso, no entanto, para sua realização, foi contratada a Construtora Milão, na época pertencente a Mário Rassi, que coordenou a equipe técnica que elaborou o Estudo de Impacto de Vizinhança, cujos integrantes incluíam Sueli Rassi, que é irmã de Mário e também mãe de Paulo de Tarso.

Conforme relata o promotor no documento, nos meses de julho de 2013 a fevereiro de 2014, a Construtora Milão, Mário Rassi, Sueli Rassi e Paulo de Tarso elaboraram estudo e relatório parcialmente falsos ou enganosos, que foram usados no procedimento administrativo de licenciamento do Nexus.

Para esse procedimento, foi exigida a realização do EIV e respectivo relatório de impacto de vizinhança, contendo a apresentação de uma pesquisa de opinião da população próxima ao empreendimento, englobando os Setores Marista, Sul, Bueno e parte do Pedro Ludovico.

Tal pesquisa foi elaborada a partir de um questionário padrão em forma de formulário, que deveria ser aplicado nesses bairros. Entre os dias 18 e 24 de julho de 2013, Sueli Rassi diz ter realizado essa pesquisa de campo, tendo sido apresentado, no final do trabalho, o resultado com 278 entrevistas, que foi juntado ao estudo.

O promotor destaca que apuração policial constatou, a partir de diligência por amostragem em 32 endereços constantes do questionário, que apenas quatro confirmaram a participação, sendo que os demais não existiam ou não confirmaram a participação. Estudo grafotécnico do Instituto de Criminalística de Goiás também constatou fortes indicativos de falsidade nas assinaturas existentes nos formulários, inclusive em razão da unicidade do punho produtor de 37 delas.

Assim, para o promotor, Mário Rassi, na condição de proprietário da Milão e de coordenador da equipe e sabedor dessas irregularidades, formatou a redação final do estudo e o entregou à empresa contratante. Paulo de Tarso Rassi Paranhos, conforme levantamento da autoridade policial, apesar de constar como responsável técnico pelo estudo, apenas assinou o resultado final apresentado por Mário, sem ter participado de sua elaboração.

Culpabilidade

Ilézio Inácio durante a CEI das Pastinhas | Foto: Marcello Dantas / Jornal Opção

Juliano de Barros destaca na denúncia que, de posse do estudo, a Consciente JFG e Ilézio, agindo com culpa por ter escolhido mal seus prestadores de serviços apresentaram a documentação falsa e fraudulenta nos procedimentos administrativos de autorização urbanístico-ambiental do Nexus.

Foram denunciados por apresentar no licenciamento estudo total ou parcialmente falso a Construtora Milão, Mário Rassi, Sueli Rassi e Paulo de Tarso, cuja pena, se condenados, é de 3 a 6 anos de detenção e multa; e, de forma culposa, a Consciente JFG Incorporações e Participações e Ilézio Ferreira, com pena de reclusão de 1 a 3 anos mais multa.

Conforme determina a legislação, em relação à Construtora Milão, Mário Rassi, Paulo de Tarso e Sueli Rassi, como se trata de crime com pena mínima superior a um ano, em tese não cabe a suspensão condicional do processo, razão pela qual o MP não ofereceu a proposta de suspensão condicional do processo.

Em relação à Consciente JFG e a Ilézio, por se tratar de forma culposa, com pena mínima de um ano, em tese, cabe a suspensão condicional do processo. Assim, o promotor requereu a juntada de certidões de seus antecedentes criminais para verificar se eles preenchem os requisitos legais para a concessão do benefício.

Assim, se eles forem primários e não responderem a outro processo, o promotor oferecerá a proposta de suspensão condicional do processo, por dois anos, mediante algumas condições, entre elas, o comparecimento em juízo para justificar suas atividades e sempre que intimado, não mudar de endereço ou desconstituir-se e promover compensação ambiental pelos danos ambientais irreversíveis no valor de R$ 100 mil. (Com informações do MP-GO)

 

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