MP arquiva inquérito sobre concessão de tornozeleira eletrônica a Rocha Loures
Alexandre Parrode
26 outubro 2017 às 17h49
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Promotor Fernando Krebs reconhece que não houve improbidade administrativa por parte do governo de Goiás
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) arquivou inquérito que questionava a concessão de uma tornozeleira eletrônica pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso no Distrito Federal.
Após constatar que não houve irregularidades na doação da tornozeleira pelo governo de Goiás, o promotor de Justiça Fernando Krebs promoveu o arquivamento do inquérito.
Após a investigação, ele concluiu que o equipamento de monitoramento foi solicitado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e que o Estado mantém em funcionamento 950 tornozeleiras — destas, 300 são custeadas em parceria com o DEPEN.
O MP também requereu informações à empresa responsável pelo monitoramento das tornozeleiras, a SPACECOM Monitoramento S/A, que comprovou que o equipamento possui tecnologia para ser monitorado em qualquer lugar do território nacional. E, caso fique fora de cobertura de sinal, as informações são armazenadas e enviadas à central de monitoramento 24 horas, quando o sinal é restabelecido.
O promotor afirma que o arquivamento se dá em razão da constatação de que o fornecimento da tornozeleira não caracterizou ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, “posto que restou comprovado que o pedido de concessão da tornozeleira eletrônica partiu do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, que inclusive financia parte das tornozeleiras disponíveis em Goiás”, observou.