MP aponta possível inconstitucionalidade em emendas do Plano Diretor e pede parecer da Prefeitura

De acordo com os promotores, número de alterações teria resultado em novo projeto, fato irregular, já que a proposta é de competência do Executivo

Em recomendação expedida nesta semana, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomenda ao prefeito de Goiânia, Iris Rezenda (MDB), avaliação por meio de órgão competente, das emendas apresentadas pela Câmara Municipal ao projeto de revisão do Plano Diretor.

Conforme informa o MP em nota, a recomendação é que a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) faça a análise técnica e financeira das emendas. Após a análise o MP pede que o órgão emita parecer sobre a viabilidade dessas alterações.

Além da recomendação, os promotores apontam que há na tramitação possível inconstitucionalidade, devido a quantidade de emendas. As alterações em pontos considerados principais na revisão e mudanças substanciais seria ato irregular.

Nesta interpretação, junto às emendas a proposta teria se tornado um “novo projeto”, fato institucional, “já que a iniciativa da revisão compete exclusivamente ao prefeito”, informa nota do MP. No documento encaminhado é requerido que a resposta seja apresentada com a maior brevidade possível.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) se manifestou sobre o assunto por nota:

“A Prefeitura de Goiânia informa que tomou conhecimento na tarde desta quinta-feira, 20, da recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás para elaboração de relatório inerente às emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia. A Prefeitura de Goiânia informa que os órgãos competentes do Poder Executivo estão estudando a recomendação para posterior manifestação”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.