MP aciona Prefeitura para fiscalizar reserva irregular de vagas de estacionamento e depósito de mercadorias

Seplanh afirma que escritórios, bares e restaurantes estão sendo notificados e/ou autuados pela prática, principalmente nas regiões dos setores Bueno, Marista, Campinas e Central

Foto: Reprodução

Acionada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que moveu ação civil pública com o objetivo de garantir ações fiscais para coibir o uso indevido de lugares públicos para depósito de mercadorias e bens de qualquer natureza, a Prefeitura de Goiânia informa que tem realizado ações constantes visando coibir a demarcação e reserva de espaços públicos na capital.

O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, com atuação na área de meio ambiente e urbanismo, exige na Justiça que o município apresente relatórios mensais que indiquem as ações fiscais adotadas, tais como o número de autuações, apreensões, procedimentos administrativos e interdições, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.

A ação prevê inclusive a apreensão de cones e apetrechos utilizados na prática irregular de ocupação de vias para a obtenção de vagas e estacionamento, comércio clandestino e outros usos indevidos.

Mais fiscalização

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou, em nota, que somente nos últimos oito meses cerca de 50 lojas, escritórios, bares e restaurantes foram notificados e/ou autuados pela prática, principalmente nas regiões dos setores Bueno, Marista, Campinas e Central.

“Cabe destacar que a Pasta presta, rotineiramente, informações ao Ministério Público Estadual sobre as ações realizadas, conforme acordado com o órgão em reuniões anteriores”, diz a Seplanh.

Por fim, a Pasta garante que intensificará as ações de fiscalização dessa irregularidade, e que a população pode auxiliar denunciando através do site www.goiania.go.gov.br, ou do email [email protected] Em casos de cobrança indevida para estacionamento, o que é considerado crime de extorsão, acionar a Polícia Militar através do telefone 190.

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