Mourão assina mudança de regras na Lei de Acesso à Informação

Decreto permite comissionados do governo classificarem informações como ultrassecretas

Foto: Agência Brasil

Um decreto publicado nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente interino, general Hamilton Mourão, muda as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), lei que permite a qualquer cidadão solicitar dados e informações públicas sem especificar os motivos dos pedidos.

A grande mudança a partir do decreto estabelece que servidores públicos comissionados podem impor sigilo secreto e ultrassecreto da dados públicos. Antes desse novo documento ser assinado, apenas o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior tinham esta competência.

Na prática, os representantes dos cargos que antes estavam aptos a fazerem as classificações, poderão escolher  servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas para impor sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos.

Durante entrevista sobre o decreto, Mourão disse que a mudança não é negativa e que apenas “diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”. O presidente interino disse que a medida já estava sendo analisada pelo ex-presidente Michel Temer, e que Bolsonaro autorizou a medida.

Entretanto o decreto foi muito criticado entre especialistas, que consideram um risco à transparência do governo brasileiro.

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