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Sobrou para Justiça resolver

Equivocadamente, poder municipal protesta e pede execução de contas bancárias de pessoas erradas

Moradores de Aparecida de Goiânia denunciam desorganização da prefeitura na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU). Com ação jurídica, o Executivo protesta e pede à Justiça a execução de dívida por meio de débitos em contas bancárias de proprietários inadimplentes. Mas, na verdade, a prefeitura tem executado cobranças de pessoas que não são donas de edificações e de terrenos apontados. Advogado entrevistado pelo Jornal Opção reclama de omissão da gestão para resolver os casos. O problema é antigo, segundo denúncias recebidas.

Como é o caso do aposentado José Oliveira, de 75 anos. Ele teve o nome protestado e a conta executada em março de 2017, primeiro ano de gestão do ex-prefeito Gustavo Mendanha (Patriota), por conta de quatro lotes que nunca teve em Aparecida de Goiânia. Procurou solucionar o problema diretamente com a prefeitura, no entanto, não obteve êxito de maneira harmônica. Em função disso, teve de entrar com processo e, após 24 horas, conseguiu reativar a conta. Com causa ganha por danos morais, até hoje não recebeu a quantia. “A prefeitura colocou quatro lotes em meu nome que nunca tive, protestou e depois minha conta foi executada. Ela usou meu CPF de forma enganosa. À época eu estava fazendo cirurgia e foi um transtorno em minha vida. Ganhei na Justiça por danos morais, mas ela recorre e até hoje nunca recebi. Nunca devi nada para ninguém. Eu quero minha indenização. E não aconteceu só comigo. Eu sei que ocorrem com várias outras pessoas também. A Prefeitura de Aparecida de Goiânia é muito desorganizada”, critica.

A defesa de alguns dos proprietários critica a desorganização administrativa da prefeitura de Aparecida nesse tipo de situação. O advogado Fagner de Oliveira pontua que o processo de protestar e pedir a execução de contas de proprietários inadimplentes é legal, porém, aponta erros da forma como foi realizado. “A gestão é muito desorganizada. O caso do senhor José Oliveira é um exemplo disso. A prefeitura protesta CPF de pessoas que não são donas de imóveis. A partir daí a prefeitura não consegue notificar o suposto proprietário, porque de fato não é dono, e executa as contas bancárias dessas pessoas. Não existe isso”, diz.

O Jornal Opção entrou em contato, por e-mail, com a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, porém, até o fechamento desta edição, a pasta não havia respondido aos questionamentos. O espaço segue aberto para novas manifestações.