Por violação ao foro privilegiado, ministro Gilmar Mendes tranca inquérito contra José Eliton

Decisão do STF considera que investigação foi ilegal. Ex-governador era suspeito de corrupção

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes determinou o trancamento de um inquérito da Operação Decantação II, da Polícia Federal, contra o ex-governador José Eliton (PSB), investigado por suspeita de corrupção. Eliton recorreu ao Supremo – por meio do advogado de defesa Cristiano Zanin, que também defende o ex-presidente Lula – alegando que as investigações violavam o foro privilegiado, uma vez que teriam ocorrido entre 2014 e 2016, quando era vice-governador do Estado e acumulava a função de Secretário de Segurança Pública.

A decisão ainda aponta que José Eliton foi investigado “de forma indireta e velada”, em período possuía prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de segunda instância, e não na primeira instância da Justiça Federal. Dessa forma então, a investigação violou garantia constitucional e maculou procedimento de nulidade. “Observo não se tratar de mera menção a nome de detentor de foro por prerrogativa de forma colateral, tampouco de encontro fortuito de provas, mas de verdadeira violação à garantia constitucional do juiz natural”, declarou Gilmar Mendes em despacho.

“Julgo procedente a presente reclamação para determinar o trancamento do inquérito policial e declarar a nulidade das provas produzidas contra o reclamante”, continua. Por meio de nota, o ex-governador José Eliton agradeceu a resolução, a justiça e aos advogados, exaltando uma atuação não enviesada, dentro das linhas Constituição e contra as fake news. “Essa investigação realizou uma devassa em minha vida e de minha família por mais de seis anos. Durante tal período, jamais se apresentou o menor indicativo da prática de crime; sequer houve indiciamento ou denúncia, mas tão só o uso da operação para fins eleitorais”, escreveu Eliton.

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