Ministro do STF apresenta ao Congresso proposta que aumenta pena máxima para 40 anos

Atualmente no Brasil, o prazo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos. Anteprojeto também altera financiamento da Segurança Pública

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, recebem do ministro Alexandre de Moraes o anteprojeto de lei sobre combate ao crime organizado | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou, na última terça-feira (8/5), na Câmara dos Deputados, um conjunto de propostas para endurecer a legislação penal no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e no enfrentamento às milícias. As medidas também incluem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de sugerir novas formas de financiamento da segurança pública no país.

Entre os principais pontos do anteprojeto, está o aumento do período máximo de cumprimento de pena no país. O prazo atual de 30 anos seria estendido para 40 anos de detenção em regime fechado. Segundo Moraes, essa medida acompanha o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e poderá evitar que membros do crime organizado presos jovens deixem a prisão ainda aptos a cometerem novos crimes.

As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas instalada pela Câmara dos Deputados, no ano passado, e presidida por Alexandre de Moraes.

“São questões, que uma vez aprovadas pela Câmara e pelo Senado, rapidamente a sociedade brasileira vai perceber que é possível dar uma maior celeridade às investigações, no processo, principalmente na punição da criminalidade organizada no tráfico de drogas, no tráfico de armas, nas milícias – que são os três pontos principais”, explicou Moraes.

De a acordo com a medida, crimes leves teriam proporcionalmente sanções mais leves. Os crimes praticados sem violência, sem ameaça, devem ter uma sanção rápida e ser punidos com medidas penais restritivas, como a perda de bens e valores e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

“O Brasil precisa concentrar a pena privativa de liberdade para aqueles criminosos graves, com grave violência e grave ameaça, e a criminalidade organizada. No restante, nós devemos ter penas restritivas, penas de prestação de serviços à comunidade. Agora, para aqueles que praticam a criminalidade organizada, não há lógica em se prender e depois de um sexto [de cumprimento da pena] já estarem soltos”, avaliou o ministro. A perspectiva de Moraes é que essa medida elimine 75% das ações penais de menor gravidade, como furto sem violência e estelionato.

Recursos para a segurança
Outro ponto da proposta é a criação de varas colegiadas, em que um grupo de cinco juízes julgará processos referentes a organizações criminosas, tráfico de armas, tráficos de drogas e milícias. A medida visa garantir mais segurança aos trabalhos dos juízes que lidam com crime organizado pelo país.

A proposta prevê ainda a introdução da figura do “cidadão colaborador”. Semelhante à colaboração premiada em casos de corrupção, a medida seria usada para recompensar cidadãos quando fornecerem informações em casos de tráfico de drogas e milícias.

O financiamento da segurança pública também foi incluído na proposta. Pelo anteprojeto, cerca de R$ 5,5 bilhões seriam destinados a estados, Distrito Federal e municípios “sem a criação de novos tributos”, segundo Moraes. A medida estabelece que 25% das verbas viriam dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições do Sistema S.

Além disso, 4% do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais também seriam destinados à segurança pública. Pela proposta, 75% dos recursos seriam destinados para estados e para o Distrito Federal, distribuídos de acordo com os critérios de tamanho da população (60%) e com os índices de homicídios (40%). Os outros 25% seriam para municípios, distribuídos metade para as capitais e metade para os municípios com mais de 200 mil habitantes.

Comissão especial da Câmara
Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), será criada uma comissão especial na Casa para analisar o anteprojeto. A previsão do parlamentar é que em até 40 dias a medida esteja pronta para ser votada no plenário da Casa.

“O aumento da violência no Brasil tem acontecido de forma muito rápida e acredito que o anteprojeto vem na linha daquilo que a gente espera. Esse enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas e à milícia, quanto mais rápido puder ter um projeto moderno, que endurece a lei e debate a questão do financiamento [melhor]”, afirmou Maia.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a medida está em consonância com o desejo da sociedade brasileira por mais segurança. “É um conjunto de ideias que chegaram ao Congresso através dessa comissão especial e receberá essa proposta a contribuição dos parlamentares, em audiências públicas, se forem necessárias”, disse.

Deixe um comentário