Ministro afirma que julgamento do STF é definitivo

Ministro lembra que Supremo tem maioria para arquivar processo de impeachment e acompanha votos que consideram inconstitucionais a comissão avulsa e voto secreto

"Cadeia não conserta ninguém", defende ministro | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Ministro coloca votação com maioria contra o rito do impeachment adotado por Cunha | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Mais uma derrota para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Após ver o procurador-geral da República Rodrigo Janot pedir o afastamento de Cunha da presidência da Casa e o Conselho de Ética da Câmara decidir pela manutenção do processo de cassação contra ele, agora o peemedebista assistiu a seis ministros (maioria se não houver mudança de voto) do Supremo Tribunal Federal (STF) considerarem inconstitucional o rito do processo de impeachment definido por ele.

Com o sexto voto contra a formação de comissão avulsa e voto secreta no processo de impeachment na Câmara, o ministro Marco Aurélio Mello declarou que “o julgamento que está se realizando” desde o início da tarde desta quinta-feira (17/12) pelo STF “é um julgamento definitivo”.

A votação secreta ainda é o ponto com decisão mais acirrada, com quatro votos pela manutenção do voto secreto e cinco que definem como legal a votação aberta.

A formação da comissão especial do impeachment por chapa avulsa é rejeitada por seis dos ministros e defendida por três (Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes).

O mesmo placar é dado para a autonomia do Senado no processo, com seis votos a favor contra três. Já a defesa prévia da presidente Dilma Rousseff (PT) tem votação unânime: os nove ministros são contra.

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