Ministério Público do Trabalho diz que reforma trabalhista é inconstitucional

No total, 12 procuradores analisaram todas as mudanças e concluíram que elas contrariam a Constituição e convenções internacionais firmadas pelo Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, nesta segunda-feira (17/4), um estudo que aponta que a reforma trabalhista é inconstitucional. Segundo as notas técnicas, que foram assinadas por 12 procuradores do trabalho, as mudanças contrariam não só a Constituição Federal, como também convenções internacionais firmadas pelo Brasil.

Para o MPT, as novas normas geram insegurança jurídica, fragilizam o mercado interno e ainda podem ter impacto negativo na geração de empregos. O ministério também alerta para pontos como a possibilidade de contratação sem concurso público, a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho e a “maior permissividade a casos de corrupção”.

De acordo com o órgão, as notas técnicas avaliam as propostas dos projetos de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998). É possível ler todos os pareceres do MPT no portal do órgão.

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