Ministério Público pede nomeação de aprovados da Aganp

Governo do Estado enviou ao Judiciário um cronograma para contratação de concursados, em mais um capítulo de imbróglio que se arrasta desde 2006, ano do certame

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) fez uma manifestação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) em que pede a manutenção da decisão de primeiro grau que determina a convocação e nomeação de todos os aprovados no concurso público 01, 02, 03/2006 da AGANP, no prazo de 45 dias, em sua integralidade. O documento assinado pela promotora Villis Marra também posiciona-se contrário ao cronograma de nomeação apresentado pelo Estado de Goiás.

Na contraminuta ao agravo de instrumento, a promotora Villis Marra contesta os argumentos do governo para justificar novo prazo tais como a nulidade da decisão proferida diante da ausência de prévia intimação do ente estatal para manifestar sobre o cumprimento do acórdão interposto; a impossibilidade da nomeação determinada no prazo fixado por absoluta falta de recursos estatais; e a nomeação dos aprovados dentro do número, entre outras justificativas.

“Observe-se que o concurso público ocorreu em 2006 e o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 30/11/2018, nesse ínterim, o Governo do Estado de Goiás, já nomeou inúmeros comissionados. Bem como já realizou vários concursos públicos, muitos deles ainda com prazo de vigência em aberto! Ao que parece a “excepcionalidade” virou regra e o que era transitório ficou perene, ao arrepio da Constituição Federal de 1988”, diz trecho da manifestação do MP.

Entenda

Em janeiro de 2006 a extinta (Aganp), vinculada ao Estado de Goiás, publicou os Editais nº 01, 02 e 03/2006 para abertura do concurso público para provimento de cargos de seu quadro de pessoal. Os referidos editais ofereciam um total de 2.633 vagas, além da previsão de cadastro de reserva técnica.

Em abril de 2006, o resultado final foi homologado. Entretanto, logo em seguida, travou-se uma verdadeira batalha pela nomeação dos concursados e exoneração dos servidores comissionados e temporários. Devido a forte mobilização da Comissão dos Aprovados da Aganp, coordenada por Flávio Coutinho, ocorreu até dezembro do mesmo ano a nomeação dos 2.633 candidatos aprovados dentro do limite de vagas.

No entanto, 440 vagas foram desocupadas em decorrência da aprovação de candidatos em mais de um cargo ou de concursados que desistiram de tomar posse.

Porém, surgiu uma situação de insegurança com a edição do Decreto nº 6.584/06 que manteve todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo em seus respectivos cargos até janeiro de 2007.

A fim de resguardar o direito dos candidatos aprovados de serem nomeados, na iminência de expirar o prazo de validade dos três concursos, o governador do Estado editou, em 2007, um decreto que convocava parte do pessoal classificado na reserva técnica para assumir as 440 vagas remanescentes. No entanto, ainda existiam mais de 2 mil candidatos aprovados no cadastro de reserva dos três concursos.

Outro Lado 

Procurado pela reportagem, o governo de Goiás informou, por meio de nota, que o Tribunal de Justiça de Goiás deferiu liminar suspendendo a decisão de nomeação imediata dos candidatos no concurso da Aganp. “A PGE apresentou uma sugestão de cronograma, alegando, entre outros argumentos, a situação fiscal e financeira por que passa o Estado. Ainda não há decisão de mérito”, diz trecho do comunicado.

Conforme a PGE, a decisão do TJ suspendeu a nomeação imediata dos concursados. Desta forma, enquanto ela estiver valendo, a nomeação está suspensa.

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