Ministério Público pede embargo de obra do condomínio Europark

Denúncias de irregularidades nas obras deram início às investigações da CEI das Pastinhas, em julho do ano passado, na Câmara Municipal

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou nesta terça-feira (12/7) ao secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Sebastião Juruna, o embargo do Europark, condomínio com mais de mil apartamentos em construção no Park Lozandes, e a anulação dos alvarás de construção e de certidão de início de obra do empreendimento. O documento dá prazo de 10 dias para que a prefeitura cumpra as medidas.

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A decisão do promotor Fernando Krebs foi baseada em representação feita no início deste ano pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, da Câmara Municipal, que descobriu uma série de irregularidades em todo o processo do Europark.

“O caso foi um dos motivadores da CEI. Quando iniciamos a investigação, já tínhamos suspeitas de algumas irregularidades, mas comprovamos outras. A decisão do Ministério Público é de fundamental importância para mostrar aos empresários que eles não são donos da cidade. Goiânia tem leis e leis devem ser cumpridas por todos”, afirma o vereador Elias Vaz (PSB), que propôs e presidiu a CEI.

Na recomendação, o MP lembra que a Euroamérica, responsável pelo empreendimento, conseguiu iniciar obras após leis e decretos criados em 2007, 2008 e 2009, como o que alterou a data de publicação do Diário Oficial do Município (DOM) prevendo início da vigência do Plano Diretor de 2007. Na prática, a mudança abriu janela de três meses para que o Eurogroup pudesse encaixar projeto na antiga lei de zoneamento — menos rígida — que autorizava edificação de habitação coletiva desse porte no Park Lozandes.

A apuração feita pela Comissão e acatada pelo Ministério Público revelou, entretanto, que a Euroamérica só apresentou os documentos exigidos por lei em 2010 e, portanto, o condomínio não se enquadraria em “projetos regularmente protocolados na prefeitura até 22 de outubro de 2007”, prazo estipulado pelo Plano Diretor de Goiânia

A recomendação do MP lembra ainda que, para aprovação do processo, o Decreto 176, de 2008, exige uma lista extensa de documentos, inclusive a informação de uso do solo e o projeto arquitetônico. Mas a Construtora Euroamérica, no ato do protocolo, no dia 11 de outubro de 2007, apresentou apenas o CNPJ da empresa e o registro do imóvel em cartório, “uma pasta vazia”, conclui o promotor.

Além disso, o promotor cita outros problemas, todos identificados pelos vereadores que integraram a CEI. Conforme a denúncia, por exemplo, a construtora obteve alvará de construção antes mesmo de apresentar licenciamento ambiental. A Euroamérica também não teria cumprido o prazo de dois anos estabelecido pelo Código de Obras para fazer a fundação, incluindo a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames.

Fora isso, laudo de técnicos da prefeitura comprovaria que em janeiro de 2014 as obras não tinham sequer começado. “O pior é que a Euroamérica conseguiu uma certidão de início de obra em 2012, uma fraude, que também precisa ser investigada. Para nós está claro que houve crime e que a lei foi descumprida”, destaca o vereador Elias Vaz.

Também pesa contra a Euroamérica a contratação de servidores municipais para elaboração do projeto arquitetônico do Europark. O projeto é da Athrios Arquitetura, empresa do fiscal de posturas e edificações Adriano Teodoro Dias Vreeswijk em sociedade com outro funcionário da prefeitura, Jonas Henrique Lobo Guimarães, que era diretor do Departamento de Análise do Uso do Solo na época e, portanto, o responsável por emitir parecer sobre os tipos de edificação permitidos por lei em determinado terreno.

Os dois confirmaram em depoimento que viajaram para Nova York, em 2009, com um dos donos da construtora espanhola, Juan Angel Zamora Pedreño. Tudo isso também foi citado pelo promotor Fernando Krebs na recomendação. (As informações são da Assessoria do vereador Elias Vaz)