Ministério Público pede convocação dos 1.146 aprovados na Aganp, sob pena de multa diária

Para não onerar Estado, promotor Fernando Krebs afirma que servidores seriam lotados no lugar de temporários e comissionados

Fernando Krebs | Foto: Divulgação

Após não cumprimento do governo na convocação de 1.146 aprovados, mas não nomeados, em concurso para a extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), o Ministério Público entrou com uma ação civil pública em face do Estado de Goiás pela obrigação de fazer, na terça, 20. O trânsito em julgado se deu em 22 de fevereiro deste ano e não teria ocorrido convocação ou cronograma.

Segundo o promotor Fernando Krebs, na peça, “no caso em apreço, o Estado, contrariando ao disposto na sentença ora executada, se negou a nomear os aprovados no concurso público da Aganp, não se dispôs a sequer apresentar um cronograma de nomeação dos candidatos aprovados indicando quando poderá efetivar as nomeações, mesmo com as ressalvas necessárias de prazo para início, bem como, do número que poderá nomear periodicamente”.

Conforme o membro do MP-GO observou, o processo já se arrasta há mais de dez anos — o concurso foi realizado em 2006 e a ação movida em 2008. “Caso o Estado de Goiás não nomeie espontaneamente os aprovados dentro do prazo determinado, seja fixada de multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento”, solicitou ao juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Explicações

Por telefone, Fernando Krebs explicou que sua propositura se deu como substituto da promotora Villis Marra, que deve acompanhar os desdobramentos do processo. Ainda assim, ele adiantou que o Estado poderá ter condições de arcar com a convocação, por meio de substituição de temporários e comissionados.

Essa ponderação é feita porque, atualmente, o Estado já possui dificuldades de se manter dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal com os gastos com folha de pessoal. “Algo semelhante foi feito no passado, em relação ao Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simv)”, lembra Krebs ao ressaltar que no caso citado foi possível colocar os policiais militares sem onerar a folha, por meio da substituição.

Questionado sobre onde entrariam esses profissionais, uma vez que a Aganp já não existe, o promotor diz que estes seriam recolocados em toda a administração estadual. “Nós ganhamos em todas as instâncias, então a convocação será cumprida”, prevê e adianta: “O governo ainda poderá apresentar o cronograma e faremos a proposta de substituição. Faremos o levantamento de quem ainda está apto, então esse número [1.146 aprovados] pode cair até pela metade”.

Concursados

Para Flávio Coutinho, líder da comissão dos aprovados do concurso da Aganp, a fase de cronogramas já passou. “O governo perdeu a chance de fazer a coisa certa e ignorou a chance de apresentar um cronograma. Agora queremos que ele nomeie todos de uma vez. O custo será bem menos do que o custo com os atuais comissionados do Estado. Será somente uma substituição”, declarou.

O Jornal Opção tenta contato com a assessoria de comunicação do Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Esta publicação poderá ser atualizada.

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Renata Santos

Temos q exonerar os comissionados do Tce. E um absurdo

Renata Santos

Tem q colocar os concursados no lugar dos comissionados. Principalmente no Tce, q tem salários altíssimos e mordomias. Não justifica salários daquele tamanho, para não fazer nada

Eduardo Morais Lima

Sou também da reserva, porém já empossado, e graças ao promotor Krebs e ao Flávio Coutinho

Sinira Rodrigues Floentino

Que nao demore mais dez anos!

Serafim Pereira

Parabéns aos membros da comissão dos aprovados da AGANP que esta a frente do processo e ao Promotor Fernando Krebs ..