Ministério Público instaura inquérito sobre incentivos fiscais

Promotor Fernando Krebs solicita informações sobre o atual estágio de cumprimento das recomendações dirigidas a autoridades do Estado no relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais

O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu promotor de Justiça Fernando Krebs instaurou inquérito civil público com o objetivo de se investigar possíveis atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à concessão de incentivos fiscais no estado de Goiás.

O documento lista os objetos de investigação apontados pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos Fiscais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que foi encaminhado ao Ministério Público. Veja:

a) prática de publicação de decretos autônomos que instituem novas hipóteses de incentivos fiscais sem o necessário respaldo em prévia lei específica;

b) leis que autorizam incentivos fiscais conferem um excesso de discricionariedade ao governador na concessão ou revogação de benefício fiscal;

c) deficiência no sistema de elaboração e formalização dos termos de acordo de regime especial (TARE), porquanto não passam por prévia análise jurídica da PGE-GO;

d) graves deficiências na fiscalização e na execução dos programas Fomentar e Produzir, tais como, agravamento das desigualdades regionais, baixa geração de empregos e ausência de transparência;

e) graves distorções na concessão de créditos outorgados;

f) microempresas e empresas de pequeno porte fruíram incentivos fiscais aparentemente incompatíveis com o limite de receita bruta especificado no diploma legal para enquadramento no regime do Simples Nacional;

g) alto custo anual médio de emprego;

h) empresas beneficiárias de incentivos fiscais sem especificação de ato legal ou normativo autorizativo, o que pode ensejar a prática do ato de improbidade administrativa;

i) severas distorções em concessões de incentivos fiscais para sociedades empresárias do ramo da mineração;

j) grave déficit de transparência, pois a Secretaria de Estado da Economia impõe sigilo aos TARE’s;

k) relatório da CPI dos Incentivos Fiscais aponta para ausência de fiscalização quanto à subvenção para investimento;

l) reduções substanciais de multas ambientais em favor de certas empresas;

m) excessivo número de ocorrências de prescrição em processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Na portaria, o promotor pede a instauração de inquérito policial à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT) em relação ao objeto delimitado no item “k”. Solicita ainda que o deputado estadual Humberto Aidar, disponibilize cópia integral dos documentos que embasam o relatório final da CPI.

Também requer informações e documentos ao governador, ao presidente da Alego, ao presidente do TCE-GO e ao controlador- geral do Estado quanto ao atual estágio de cumprimento das recomendações dirigidas a essas autoridades no relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais.

Recomendações

Além do inquérito, o MPGO recomendou ao governador Ronaldo Caiado (DEM) e à PGE que promovam, com urgência, estudos no sentido de tributar a exportação in natura de grãos em Goiás, a exemplo do que já faz o Estado do Mato Grosso do Sul, quer na forma do projeto de lei que tramita na Alego.

À Secretária de Estado da Economia de Goiás foi recomendada a divulgação dos valores que foram concedidos e os efetivamente fruídos a título de incentivos fiscais de ICMS, pelas empresas beneficiárias, em cada exercício financeiro, bem como o inteiro teor dos TAREs, sob pena de revogação dos respectivos TAREs, adotada também essa postura como condição para firmar os novos ajustes;

Ou recomendação refere-se ao campo “Nome do Benefício”, em que se solicita que seja inserida também informação referente às demais espécies de incentivos fiscais previstos na legislação. Além de informações e dados quanto ao número de empregos gerados no estado de Goiás em cada atividade e divisão CNAE por exercício, bem como o custo anual e mensal médio de cada emprego por atividade.

Recomenda ainda que sejam inseridas informações e dados quanto ao volume de ICMS arrecadado em cada atividade e divisão CNAE por exercício, com base nas informações constantes da base de dados da Secretaria de Estado da Economia; e publicação na íntegra de cada TARE e todas suas alterações, disponibilizadas em ordem cronológica e em versão consolidada.

Em outro documento também assinado por Krebs e endereçado à titular da pasta, Cristiane Schmidt, recomenda-se que a Secretaria de Economia recrie, ou crie um novo programa de desestimulo à sonegação fiscal como já existiu no Estado ao premiar o consumidor que pede a nota fiscal.  

Por fim, recomenda a criação de unidades volantes de fiscalização de tributos, bem como modernize e invista na fiscalização tributária, inclusive repondo os fiscais que se aposentaram nos últimos anos e que ainda não foram substituídos. O MPGO requer informações sobre a adoção ou não das medidas recomendadas, no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento das recomendações.