Ministério Público aciona prefeito afastado de Luziânia e duas ex-secretárias por contratos ilegais

Juntos eles foram responsáveis por mais de 130 contratações de servidores temporários sem prévio processo simplificado ou amparo legal, diz MPGO

prefeito afastado de Luziânia, Cristóvão Vaz Tormin / Foto: Reprodução

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa – com pedido cautelar de bloqueio de bens – contra o prefeito de Luziânia, Cristóvão Vaz Tormin, que está afastado pela Justiça. O pedido também se estende a duas ex-secretárias de Educação do município. São elas: Indiana Carneiro Machado e Cleudinéia Pereira da Silva Pince.

Juntos, relata o MPGO, eles foram responsáveis por mais de 130 contratações de servidores temporários sem prévio processo simplificado ou lei municipal que estabelecesse os casos e suas especificações.

Conforme a ação, acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de 2016 aponta que mais de 100 pessoas foram contratadas para o cargo de Professor Educação Básica I, em 2015, em atos que foram julgados irregulares.

As irregularidades se justificam por terem sido realizadas em detrimento da lei, sem ato administrativo declarando e demonstrando a situação de excepcional interesse público, sem ficar comprovada a urgência e excepcionalidade das contratações e por não ter sido determinada a imediata deflagração de concurso público.

O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, autor da ação, esclarece que a remuneração dos cargos ocupados temporariamente era, à época dos fatos, de R$ 843,00. Observa, ainda, que esses cargos deveriam ser ocupados por servidores efetivos e não contratados por período previamente estabelecido.

“Apesar de a administração do município ser de competência essencial do chefe Executivo, vê-se que as então secretárias de Educação assinaram todos os termos de contratos temporários e eventuais prorrogações, representando diretamente os interesses do poder público local, incidindo em ato de improbidade administrativa, conforme, inclusive, demonstrado pelo TCM”, sustenta o promotor.

Bloqueios

Na ação, foi pedido o bloqueio de bens de Cristóvão Tormin, no valor total de R$ 2.525.104,00, sendo R$ 445.104,00 por dano ao erário e multa civil de cem vezes o valor de sua remuneração, o que corresponde a R$ 2.080.000,00.

Em relação a Indiana Machado, o bloqueio total requerido é de R$1.636.504,00, sendo R$ 445.104,00 por dano ao erário e multa civil de cem vezes o valor de sua remuneração, num total de R$ 1.191.400,00.

Por fim, quanto a Cleudinéia Pince, foi indicado o bloqueio de R$1.498.404,00, relativo a R$ 445.104,00 por danos aos cofres públicos e multa civil de cem vezes o valor de sua remuneração, estimado em R$ 1.053.300,00.

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