Mesmo com decisão judicial contrária, Amma diz que não constatou irregularidades no Nexus

Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente afirmou ao Jornal Opção, após Justiça suspender Alvará de Construção, que requisitos foram atendidos

Liminar determina a suspensão do Alvará de Construção do Nexus, mas presidente da Amma disse entender que os requisito das obra foram atendidos na análise técnica do órgão | Foto: Renan Accioly

Liminar determina a suspensão do Alvará de Construção do Nexus, mas presidente da Amma disse entender que os requisito da obra foram atendidos na análise técnica do órgão | Foto: Renan Accioly

Em decisão liminar desta segunda-feira (13/6) que suspendeu o Alvará de Construção do Nexus Shopping & Business, no Setor Marista, o juiz Fabiano de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, pede a realização de novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), além da elaboração do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e consulta pública com os moradores da região sobre a obra.

Mesmo assim, o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Rodrigo Melo, que concedeu licença ambiental no dia 16 de maio com autorização para o início das obras do Nexus, disse na tarde desta segunda (13) ao Jornal Opção que a equipe técnica do órgão verificou os “requisitos necessários” e que a Consciente Construtora e a JFG Incorporadora atenderam a esses pontos exigidos por lei. Mesmo sem a apresentação de um Estudo de Impacto de Trânsito e com suspeita de fraude no Estudo de Impacto de Vizinhança realizado.

Ao comentar a suspensão do Alvará de Construção do Nexus pela Justiça, Rodrigo Melo afirmou que ainda não havia sido notificado da decisão e que a responsabilidade por esse documento específico é da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), que tem como titular Sebastião Ferreira Leite, o Juruna. “Se a empresa cumprir os requisitos, a Amma libera a Licença Ambiental de Instalação da obra”, disse Rodrigo Melo, presidente da agência.

No gabinete do secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, na primeira tentativa de falar com Juruna, a informação era a de que ele estava em um atendimento. Depois, ele não poderia falar com a reportagem. Depois das 17 horas, um dos assessores de imprensa atendeu ao Jornal Opção e informou que a Seplanh se manifestaria sobre a decisão judicial por meio de nota.

Leia a nota enviada pela Seplanh sobre a suspensão do Alvará de Construção do Nexus:

A respeito da informação de suspensão pela Justiça Estadual do Alvará de Construção emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para o empreendimento Nexus Shopping & Business, a Prefeitura de Goiânia informa que somente irá se manifestar quando for notificada da decisão do Poder Judiciário.

Assessoria de Comunicação – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – Seplanh

De acordo com a Resolução número 4 de 2011 da antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam), que hoje faz parte da estrutura da Seplanh, há a descrição dos pontos a serem levados em consideração para que o responsável pela obra elabore o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) Completo ou Simplificado.

Segundo o texto dessa Resolução, no caso do EIV e RIV completos, a Seplanh deve observar 11 pontos:

Para verificação do EIV/RIV pela equipe técnica da SEPLAM, entende-se como Área de Influência Direta aquela imediatamente circunvizinha ao empreendimento com raio informado através de Parecer incluso aos autos, bem como, é necessário que o Estudo contenha os requisitos a seguir:

1. Introdução com apresentação do empreendimento;
2. Descrição da localização e caracterização do empreendimento com as atividades previstas; 3. Área de influência direta e indireta do empreendimento;
4. Informação da infra-estrutura disponível no entorno do empreendimento (equipamentos e serviços públicos existentes, transporte coletivo, redes de abastecimento público);
5. Compatibilização do sistema viário do empreendimento quando não for solicitado EIT- Estudo de Impacto de Trânsito;
6. Densidade demográfica aproximada;
7. Pesquisa de opinião pública a respeito do empreendimento com base na densidade populacional de sua área de influência direta com abordagem interdisciplinar;
8. Impactos positivos e negativos relativos à implantação do empreendimento;
9. Espacializar as informações para esclarecimento pleno com desenhos, mapas, plantas e gráficos;
10. Conclusões e recomendações finais;
11. Declaração de responsabilidade emitida por equipe.

Seplam (atual Seplanh)

Já no caso de EIV e RIV simplificados, o texto da Resolução determina a observância pela Seplanh de nove requisitos:

Para verificação do EIV/RIV pela equipe técnica da SEPLAM, entende-se como Área de Influência Direta aquela imediatamente circunvizinha ao empreendimento com raio informado através de Parecer incluso aos autos, bem como, é necessário que o Estudo contenha os requisitos a seguir:

1. Introdução com apresentação do empreendimento;
2. Descrição da localização e caracterização do empreendimento com as atividades previstas;
3. Informação da infra-estrutura disponível no entorno do empreendimento (equipamentos e serviços públicos existentes, transporte coletivo, redes de abastecimento público);
4. Densidade demográfica aproximada;
5. Pesquisa da opinião de cinquenta unidades familiares do entorno direto ao empreendimento;
6. Impactos positivos e negativos relativos à implantação do empreendimento;
7. Espacializar as informações para esclarecimento pleno com desenhos, mapas, plantas, gráficos, entre outros;
8. Conclusões e recomendações finais;
9. Declaração de responsabilidade emitida por equipe multidisciplinar com um dos profissionais responsáveis da área de: Geografia ou Matemática ou Estatística ou Ciências Sociais. A declaração deverá ter registro de firma verdadeira (Cartório de Notas).

Seplam (atual Seplanh)

No relatório da decisão em caráter liminar do juiz Fabiano de Aragão Fernandes, o magistrado descreve a situação verificada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) da falta de elaboração do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) antes do início das obras.

“O projeto, que indubitavelmente impactará sobremaneira no trânsito do local, foi aprovado sem a realização do Estudo de Impacto de Trânsito, instrumento que, além de ser exigido pelo Plano Diretor, é fundamental para se antever os possíveis e prováveis problemas de trânsito bem assim para se propor as medidas mitigadoras cabíveis, tendo a SMT inclusive se manifestado pela apresentação do estudo como condicionante para a sua manifestação.”

Estudo de Impacto de Trânsito

Ao conversar com o secretário interino da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), Fradique Machado de Miranda Dias, ele confirmou ao Jornal Opção que as empresas responsáveis pela construção do Nexus nunca entraram com qualquer pedido de análise de Estudo de Impacto de Trânsito, nem mesmo um levantamento preliminar na área, junto ao órgão.

“Os requisitos a serem observados na elaboração do Estudo de Impacto de Trânsito, seja ele preliminar ou completo, estão previstos na Lei Complementar número 8.645 de 2008. Quando uma empresa pede ao Município o direito de uso do solo para realizar uma construção, a Seplanh encaminha à SMT o pedido para que a SMT estabeleça as diretrizes para que a empresa elabore o EIT, que depois é enviado à SMT para realização do relatório que acata o pedido ou pede a revisão do estudo”, explicou Fradique Machado.

O titular interino da SMT afirmou que, como nunca foi dada entrada em qualquer processo de realização ou análise de Estudo de Impacto de Trânsito para a construção do Nexus, assim que isso acontecer, o órgão dará o prosseguimento legal para acompanhar os pontos necessários para que a empresa elabore o EIT e verificará, assim que concluído o estudo, se ele atende aos requisitos legais.

“Até o momento não há qualquer levantamento sobre a atração de tráfego que a obra trará para a região ou um estudo de raio de abrangência do empreendimento na região. Houve a apresentação de um estudo urbanístico que trazia um apontamento de possíveis equipamentos de trânsito que poderiam ser adotados para mitigar possíveis problemas no tráfego.”

Alvará de Construção sem estudo

De acordo com Fradique Machado, esse documento apresentado pela Consciente e a JFG é apenas uma “hipótese para mitigação de possíveis impactos”, mas não foi realizado qualquer estudo, nem mesmo preliminar. “A legislação determina que, para a Seplanh expedir o Alvará de Construção, é necessário que a SMT avalie e aprove o Estudo de Impacto de Trânsito preliminar apresentado pela empresa, o que ainda não existe.”

Em outra fase, a de liberação do Alvará de Funcionamento do empreendimento, é necessário que seja realizado pela empresa, depois de concluída a obra, um Estudo de Impacto de Trânsito completo, que também é submetido a análise da SMT para verificar se atende aos requisitos legais e se foi realizado de forma correta.

“Sobre as decisões tomadas por outras pastas ou órgãos municipais eu não posso me manifestar. Eu posso comentar a exigência do EIT preliminar para autorizar o início das obras e o EIT completo para autorizar o funcionamento do empreendimento. Mas até o momento não há qualquer pedido junto à SMT”, disse o secretário interino da SMT.

Ao falar sobre a decisão judicial, que suspendeu o Alvará de Construção do Nexus, Fradique disse que primará pela legalidade do processo no que cabe à atuação da SMT no caso. “A gente espera que as partes se posicionem para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, pontuou.

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