Mesa diretora da Câmara recorre ao STF contra buscas em gabinetes de deputados

No entendimento da Casa, as buscas interferem na previsão legal do pleno exercício do mandato parlamentar

Após suspensão de mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal José Serra (PSDB), na semana passada, a mesa diretora da Câmara dos Deputados entrou com duas novas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo suspensão de outros mandados.

Os pedidos se referém ao anulamento das buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal (PF) nos gabinetes da deputada federal Rejane Dias (PT) e do deputado federal Paulinho da Força (SD) . Os parlamentares são investigados pela Justiça em diferentes processos. As petições foram protocoladas ontem à noite. 

Nas ações, a Mesa Diretora pede a anulação das buscas autorizadas pela primeira instância da Justiça por entender que somente o STF pode autorizar as medidas. Segundo a Casa, as buscas interferem no “pleno exercício do mandato parlamentar”.

A polêmica ocorre porque não está claro se a primeira instância do Judiciário pode determinar buscas nas dependências do Congresso. A dúvida ocorreu após a decisão do Supremo que restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante o mandato. (Com informações da Agência Brasil)

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