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No Congresso

No entendimento da Casa, as buscas interferem na previsão legal do pleno exercício do mandato parlamentar

Após suspensão de mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal José Serra (PSDB), na semana passada, a mesa diretora da Câmara dos Deputados entrou com duas novas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo suspensão de outros mandados.

Os pedidos se referém ao anulamento das buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal (PF) nos gabinetes da deputada federal Rejane Dias (PT) e do deputado federal Paulinho da Força (SD) . Os parlamentares são investigados pela Justiça em diferentes processos. As petições foram protocoladas ontem à noite. 

Nas ações, a Mesa Diretora pede a anulação das buscas autorizadas pela primeira instância da Justiça por entender que somente o STF pode autorizar as medidas. Segundo a Casa, as buscas interferem no “pleno exercício do mandato parlamentar”.

A polêmica ocorre porque não está claro se a primeira instância do Judiciário pode determinar buscas nas dependências do Congresso. A dúvida ocorreu após a decisão do Supremo que restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante o mandato. (Com informações da Agência Brasil)