Meirelles critica proposta do governo de parcelar precatórios e diz que medida é um ‘calote técnico’

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue nessa semana ao Congresso Nacional permite o parcelamento no pagamento de precatórios e muda o índice de correção

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, além de atual secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, criticou a proposta do governo de parcelar os precatórios. Entregue ao Congresso Nacional nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada. O texto permite o parcelamento no pagamento de precatórios e muda o índice de correção. 

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, e que devem ser pagas pelo governo, com previsão anual no Orçamento. Com a PEC, o governo visa a compatibilizar essas despesas com o teto de gastos (regra que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior).

Em sua conta no twitter, Meirelles diz que proposta do governo é “extremamente negativa para o Brasil. Ela passa a imagem de que o país não consegue cumprir seus compromissos financeiros, assustando os investidores, que já estavam preocupados com a nossa situação fiscal”, escreveu.

Para o ex-ministro, a atitude do governo equivale a um “default – que é quando o devedor decide não cumprir o contrato de empréstimo ou dívida que contraiu”. E completou, “o precatório é uma dívida como outra qualquer. É como uma dívida que o Tesouro tem com o mercado financeiro. No momento em que o Tesouro não paga, independentemente da formulação legal que possa embasar essa atitude, é um calote técnico”.

Na estimativa do ex-presidente do Banco Central, o gasto do governo com o cumprimento de sentenças judiciais (precatórios) deve crescer de R$ 55,4 bi para R$ 89,1 bi em 2022. “O governo quer parcelar a dívida para gastar mais no ano eleitoral. Não se planejou e se disse “surpreso” com o crescimento dela.”

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