Matérias que alterem legislação eleitoral devem ser aprovadas até outubro

Neste ano, ainda restam 63 dias para a propositura e a aprovação de norma nesse sentido; por ser emenda à Constituição, cabe ao Congresso abordar o tema

Qualquer lei que altere, de alguma forma, o processo eleitoral deve ser aprovada com um ano de antecedência ao pleito que, no caso de 2020, ocorre em 4 de outubro. Trata-se do princípio da anterioridade eleitoral, que aparece no artigo 16 da Constituição Federal.

“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, diz a matéria constitucional, criada pela Emenda nº 4/1993.

O intuito é garantir a segurança jurídica. No passado, leis eleitorais foram alterados, a fim de regular as eleições até nas proximidades da mesma, o que favorecia determinados candidatos.

Por se tratar de matéria constitucional, cabe ao Congresso legislar sobre o tema. Neste ano, ainda restam 63 dias para a propositura e a aprovação de norma nesse sentido.

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