Marconi e OAB-GO anunciam solução “definitiva” para pagamento de dativos em Goiás

Governo instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, garantindo a regularização dos honorários

Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (22/12), o governador Marconi Perillo (PSDB) firmou um compromisso com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) de — a partir de agora — pagar em dia os honorários dativos, de forma definitiva. Após 15 meses de interrupção, os pagamentos foram retomados em razão do esforço da Ordem e da Secretaria de Governo (Segov), que criaram uma força-tarefa para atualizar os processos.

Na solenidade realizada nesta quinta-feira (22), o governador anunciou a liberação de R$ 10 milhões — sendo que R$ 6 milhões já foram depositados e o restante será liberado em janeiro –, um repasse ao Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. O fundo reúne 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. A verba é carimbada e destina-se exclusivamente a custear o pagamento dos honorários dativos.

“Não estamos aqui para anunciar anunciar uma solução temporária, mas para dizer que conseguimos definitivamente viabilizar uma fonte perene para termos recursos no futuro”, explicou o governador. Marconi ainda se desculpou por não ter conseguido uma resolução há mais tempo, mas agradeceu pela disponibilidade da OAB-GO em dialogar para encontrar uma solução junto ao governo.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, agradeceu o empenho do governo — principalmente os esforços do ex-presidente da Ordem e ex-secretário de Governo (Segov) Henrique Tibúrcio e do atual titular da Segov, Tayrone Di Martino — em priorizar o tema.

“Durante minha campanha, no interior sempre me perguntavam sobre o pagamento dos dativos. Fiz disso uma prioridade e o governador me garantiu que essa também era uma prioridade dele. Agora o que estamos anunciando não é um pagamento esporádico, estamos anunciando a solução definitiva desse problema”, garantiu.

O presidente da OAB-GO destacou ainda que o país precisa de mais exemplos da “boa política” pautada no respeito e no diálogo e criticou a banalização das resoluções de conflitos na esfera jurídica. “Estamos num momento em que as pessoas estão levando todas as suas questões para o Judiciário, colocando nas mãos de juízes decisões que pertencem ao campo da política. Esse evento de hoje é um exemplo. Com o diálogo entre a OAB e o Governo do Estado, nós pudemos construir uma solução definitiva para a advocacia dativa em Goiás”, destacou.

A partir do anúncio, o Governo Estadual dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de 2 mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.

Participaram da solenidade também o ex-presidente e membro honorário da OAB, Henrique Tibúrcio, o presidente da Casag, Rodolfo Otavio, o padre Rafael Magul, o deputado Jean Carlos, o superintendente do Tesouro Estadual, Oldair Marinho da Fonseca, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, o defensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo, entre outras autoridades.