Projeto aprovado no Congresso previa prazo para adequação das Companhias em contratos de programa, mas artigo foi vetado em sanção presidencial

ETA Mauro Borges, da Saneago | Foto: Eduardo Ferreira

Apesar de aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com 11 vetos, o marco legal do saneamento básico ainda parece distante de agradar a todos. Na última quarta-feira, 22, o governo federal demonstrou interesse em negociar os vetos com os parlamentares.

No dia seguinte, o PDT moveu uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra alguns dispositivos da lei, como a possibilidade de exploração por blocos, que segundo a sigla violaria o princípio da modicidade tarifária; também contesta a exigência de que as empresas de saneamento firmem contrato de concessão com municípios, dentre outros artigos.

Para as empresas, o marco também não agrada 100%. Em Goiás, o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, criticou a extinção do estabelecimento de contratos de programa. Segundo ele, o ponto pode afetar municípios de pequeno porte, com pouca atratividade para a iniciativa privada.

“O novo marco foi bastante discutido ao longo de dois anos, especialmente nos últimos meses, mas foi aprovado com ressalvas de alguns dispositivos fundamentais. Dentre eles, ressaltamos o artigo 16, que possibilitava um período de transição ao estabelecer prazo para renovação de contratos de programa entre estatais e municípios. Isso porque alguns municípios, de menor porte, precisam da atenção social do Estado, para que todos os cidadãos tenham, sem distinção, acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário”, apontou Soavinski.

De fato, o principal objetivo do novo marco é ampliar o acesso à água tratada e esgotamento sanitário para a população. De acordo com o presidente da Saneago, cerca de 97,2% dos goianos são atendidos com água tratada e 63,8% com esgotamento sanitário.

“Os índices de cobertura da Companhia estão acima da média nacional, que é de 83,6% para água e 53,2% para esgoto, de acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Somente nos primeiros três meses deste ano, ampliamos o atendimento de água tratada para mais de 62 mil novos beneficiários e de esgotamento sanitário para mais de 70 mil”, informou.

Ele também destacou que Goiás tem o menor índice de perdas de água na distribuição do país e que Goiânia é a segunda melhor capital nesse quesito. “Enquanto a média nacional de perdas é de 38,5%, em Goiás esse índice é de 29,2% e, em Goiânia, de 21,7%”, ressaltou.

Impactos

“De qualquer forma, os impactos ainda estão sendo analisados, mas estamos preparados para atender todas as metas estabelecidas nos respectivos contratos de programa (inclusive, a data de universalização para 2033 já estava prevista em outras legislações e foi apenas reforçada no novo marco regulatório)”, apontou Soavinski.

Uma das medidas que não deve afetar diretamente a Saneago é a dos resíduos sólidos. “O novo marco regulatório estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. Porém, a Saneago não atua na área de manejo de resíduos sólidos, e sim somente com os serviços de abastecimento de água tratada e o esgotamento sanitário”, explica o presidente.

Artigo 16

O maior desafio, conforme já apontado por Soavinski anteriormente, será o artigo 16. Ele conta que para que as companhias estaduais precisam do prazo para assinatura de contratos de programa com os municípios até março de 2022 para que possam se adequar ao novo marco regulatório. O dispositivo foi um dos que recebeu o veto presidencial.

“Este período é fundamental para que as companhias possam se adaptar ao novo marco e assegura que os municípios de pequeno porte, e com pouca atratividade econômica, não deixem de contar com os serviços de água e esgoto”, reafirmou.

“Como dito anteriormente, estamos avaliando o impacto dos desdobramentos, caso não haja derrubada do veto ao artigo 16, bem como de demais dispositivos de menor relevância, a Saneago, assim como as demais estatais brasileiras de saneamento, precisará se adaptar”, conta.

“Mas, em nosso caso e no de muitas outras pelo País, trata-se de uma companhia fortalecida. Desde o ano passado, estamos efetuando internamente o fortalecimento dos processos de governança e de compliance, bem como dos aspectos financeiro e de planejamento”, assegurou.

“Temos um planejamento de investimentos robustos para o cumprimento das metas até 2033. A perspectiva de entrada das empresas privadas na prestação dos serviços de saneamento básico atende ao objetivo de uma maior velocidade na implementação dos serviços de água e esgoto em todo o Brasil. A entrada de investimentos é extremamente bem-vinda, no entanto é fundamental que haja um equilíbrio para não desestruturar o setor”, afirma.

“O desenvolvimento do saneamento básico passa por uma grande cadeia, que envolve o fortalecimento da regulação federal, a conservação dos mananciais e o equilíbrio entre os prestadores dos serviços – lembrando que os titulares são os próprios Municípios. Existe espaço para o crescimento do setor, tanto em termos de ampliação e regularidade no abastecimento de água quanto de coleta e tratamento de esgoto. A questão é que o processo de transição precisa ser feito de maneira equilibrada”, obsevou Soavinski.

“As empresas privadas operam, hoje, em 6% do País. Já as companhias estatais têm um enorme histórico e muitos empreendimentos em andamento em todos os estados. Por esse motivo, a importância de haver um período suficiente para transição, para que a capacidade instalada não seja perdida”, analisou.

“Há espaço para todos, mas é fundamental que o processo ocorra com equilíbrio para fortalecer o saneamento e garantir que os setores público e privado tenham condições de, juntos, cumprir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto e atender com qualidade toda a população brasileira.”