Manobra da base revoga garantia de verba para emendas impositivas

Emenda proposta pelo vereador Cabo Senna (PRP) a projeto do Paço foi aprovada na Comissão Mista, mas revogada em outra votação

Vereador Cabo Senna (PRP) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

O vereador Cabo Senna (PRP) entrou com recurso na manhã desta terça-feira (21/11) contra o que chamou de “manobra anti-regimental” da base do prefeito Iris Rezende (PMDB) na Comissão Mista da Câmara. A articulação rejeitou emenda que garantia vinculação de verba específica para emendas impositivas dos vereadores.

A alteração proposta pelo vereador do PRP é em relação ao Projeto de Lei proposto pela Prefeitura de Goiânia que define novos serviços sujeitos à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). A emenda do parlamentar determina que a receita arrecadada via ISS seja vinculada aos recursos para custear as emendas parlamentares impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual. Por lei aprovada este ano pela Câmara, os vereadores têm direito vinculação de emendas com valor de 1,2% da receita corrente líquida.

Aprovada na última segunda-feira (20/11) pela Comissão Mista, a emenda foi revogada na reunião do colegiado nesta terça (21), após a apresentação de um voto em separado do vereador Juarez Lopes (PRTB).

“A emenda de nossa autoria, endossada por mais 27 vereadores desta Casa, numa manobra anti-regimental, após já ter sido aprovada por unanimidade na mesma Comissão, foi novamente submetida à deliberação, mediante a apresentação de um voto em separado, extemporâneo, fora da pauta e em conflito com as normas previstas no regimento interno, apontado exclusivamente uma questão mérito e não algum vício na tramitação ou forma da matéria”, argumentou o vereador em seu requerimento endereçado ao presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL).

Ele pede que seja mantida a aprovação da última segunda-feira e que a tramitação do projeto do prefeito seja suspensa até que o colegiado aprecie o recurso apresentado.

Vereador aliado do Paço, Paulo Magalhães (PSD) defendeu que a emenda de Cabo Senna seria inapropriada. ” Isso é uma proposta que não cabe dentro daquele processo. Deveria ser apresentado na LOA. Agora o prefeito tem um bom projeto e que precisa ser votado, para aumentar a arrecadação cobrando de empresas que atuam aqui mas pagam seus impostos em outro lugar, e o vereador apresenta uma emenda que não cabe”, disse em entrevista ao Jornal Opção.

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