PEC sugere que obrigatoriedade do pagamento das emendas impositivas entre em vigor em dois anos
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Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado estadual Major Araújo (PRP) disse que é contra o adiamento do Orçamento Impositivo. Para ele, é crucial que a obrigatoriedade das emendas impositivas, já aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, vigore o quanto antes.
“Quem for a favor de qualquer modificação nessa pauta não me representa na Assembleia”, afirmou o deputado. Ele ressalta que o Orçamento Impositivo foi uma conquista dos deputados e considera que representa um avanço rumo à independência da Casa em relação ao Executivo.
“Isso não é um privilégio, o Congresso Nacional já tem há muito tempo, assim como outros estados e Goiás está atrasado, não podemos alimentar esse atraso prolongando o prazo para validade”, disse.
Major Araújo ainda afirmou que está determinado a fazer a pauta entrar em vigor ainda neste ano. “Essa não é uma pauta negociável, vamos negociar outras coisas com o governo, mas isso não”, reiterou.
Entenda
O Orçamento Impositivo foi aprovado na Alego em outubro deste ano. No entanto, desde o resultado da eleição estadual, parlamentares divergem sobre a data em que a projeto deve entrar em vigor.
O deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pede o adiamento do prazo para que a obrigatoriedade passe a valer. No texto, ele sugere que haja um prazo de dois anos, sob o argumento de que seria o tempo suficiente para o governador se inteirar da situação financeira do estado e definir as prioridades orçamentárias.
A pauta determina a obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual realizar o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Até então, sua vigência seria já para 2019, data que é discutida na Casa.
