Mais de 23 mil crianças são registradas sem nome do pai em Goiás, diz Associação

Medida sancionada nesta semana pelo governador Ronaldo Caiado obriga repasse mensal de nascimentos sem paternidade para DPE e MP

Segundo a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Goiás (Arpen Goiás), mais de 23 mil crianças são registradas sem o nome do pai no Estado. De olho na questão, o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou lei que entrou em vigor no último dia 19, estabelecendo a obrigatoriedade do repasse mensal dos nascimentos registrados sem identificação de paternidade para a Defensoria Pública do Estado (DPE-GO) e ao Ministério Público (MP-GO).

De acordo com o presidente da associação, Alan Lourenço Nogueira, cartórios de todo o Brasil sempre estiveram na linha de frente da luta para amenizar o impacto social que a falta de nome do pai gera nos registros. Ele explica que, desde 1992, já é realizada a comunicação dos dados das crianças sem filiação paterna declarada ao Poder Judiciário, que dando início ao procedimento de investigação de paternidade. Ele acrescenta também que, além do repasse dos dados da mãe e da criança, os dados do suposto pai podem ser informados. “A partir daí, o Poder Judiciário, a DPE e o MP iniciarão em paralelo os procedimentos necessários e o acompanhamento da família para registro da paternidade”, explica.

Outras ações

Esta não é a primeira iniciativa que tem a finalidade de reduzir o número de pessoas que não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Entre outras medidas, atualmente já não é permitido que o espaço onde deveria estar o nome do pai fique em branco. Quando o registro é feito apenas pela mãe, a certidão vem adaptada, sem o espaço para o registro paterno.

Visando auxiliar famílias no processo de registro de filiação, a DPE-GO promoveu, no mês passado, o Dia D do projeto ‘Meu pai Tem Nome’, iniciado em 2019 em Goiás. A campanha oferece mediações para que famílias solucionem conflitos envolvendo a regularização do registro de seus filhos. Já o projeto ‘É Legal Ter Pai’, do MP-GO, promove ações como a realização de testes de DNA, a fim de agilizar negociações que atualizem registros de paternidade.

Na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), o programa ‘Pai Presente’ atua além de apenas identificar o pai no registro, na intenção de reconhecê-lo como participante ativo e afeito dentro da vida do filho. Além da medida garantir uma série de direitos fundamentais, como o uso do sobrenome paterno, pensão alimentícia e até mesmo herança, também contribui para o desenvolvimento psicológico e social das crianças e das famílias. “Embora o reconhecimento do estado de filiação seja um direito garantido, ainda é grande o número de crianças e jovens que se veem privados dele. Dessa forma, as medidas buscam garantir ao cidadão um de seus direitos fundamentais”, afirma o presidente da Arpen Goiás.

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