Mais 18 sites de apostas recebem licença definitiva no Brasil

Nesta terça-feira, 18, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou portarias no Diário Oficial da União (DOU) autorizando 18 novas plataformas de apostas a operarem no Brasil de maneira definitiva. As autorizações são válidas por cinco anos, com término previsto para 31 de dezembro de 2029, exceto para a empresa HIPERBET, que recebeu licença até 18 de fevereiro de 2030.

Essas plataformas já haviam obtido uma permissão temporária para operar no país em outubro de 2024. Com a autorização definitiva, as empresas precisam agora seguir as exigências legais e regulamentações estabelecidas. Cada uma delas pagou uma taxa de R$ 30 milhões para garantir a licença de operação regular.

Entre os sites que receberam a autorização definitiva estão: 9D, B2XBET, BET VERA, BET7K, BET.BET, BRASILBET, BULLSBET, CASSINOPIX, DONALDBET, ESTRELABET, F12.BET, GERALBET, HIPERBET, JOGÃO, LIDERBET, LUVA.BET, UPBETBR e WJCASINO.

Regulamentado

A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. Com a regulamentação, as empresas que operam no setor devem cumprir uma série de requisitos. Entre as medidas exigidas estão a obrigatoriedade do uso do domínio “.bet.br” pelos sites e a adoção de normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.

Outras medidas incluem a proibição de crédito para apostas, o veto a bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o uso de reconhecimento facial, além do controle dos fluxos financeiros das plataformas.

Adoção de Novas Normas

A regulamentação do mercado de apostas online foi estabelecida por meio da sanção de uma lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Para operar no Brasil, as empresas de apostas devem pagar R$ 30 milhões pela licença, sendo necessário que estejam constituídas segundo as normas brasileiras e tenham sede e administração no país.

A nova legislação proíbe a participação de menores de 18 anos em apostas e também impede a atuação de determinados indivíduos, como proprietários e funcionários das plataformas de apostas, agentes públicos ligados à fiscalização do setor, e qualquer pessoa com poder de influenciar os resultados dos jogos, como atletas, árbitros e dirigentes esportivos. Além disso, pessoas diagnosticadas com ludopatia, ou vício em jogos de azar, também são impedidas de participar.

A lei também estabelece normas para o funcionamento de cassinos e jogos online, além de regulamentar a publicidade e as propagandas de sites de apostas. Infrações e as respectivas punições para descumprimento das regras também estão detalhadas no texto legal.

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