Magistrados goianos receberão gratificação por acúmulo de serviços

Pagamento não poderá ultrapassar teto de gastos

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. | Foto: CNJ/reprodução

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) publicou na última sexta-feira, 26, decreto que autoriza os magistrados goianos a receberem gratificação por acumulação de serviços nas varas judiciais e por acervo nas unidades em que forem titulares.

Segundo o documento, não haverá outro tipo de compensação aos juízes que responderem por mais de uma comarca. A decisão foi tomada com respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta que esse valor deve se dar em até 1/3 do percentual que os juízes recebem mensalmente.

De acordo com a recomendação nº75/2020 emitida pelo CNJ, o pagamento terá natureza remuneratória. Assim, caso ultrapasse o teto de gastos, que é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), precisará haver cortes.

Segundo o portal de Transparência do TJGO, – até setembro de 2020, último dado disponibilizado pelo órgão –, o subsídio dos magistrados varia entre R$30,4 mil e R$33,7 mil.

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