Lula publica decreto que regula uso da força policial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24.

O decreto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por parte das forças de segurança. Além disso, estabelece diretrizes sobre o uso da arma de fogo, além de oferecer capacitação para profissionais de segurança pública de todo o país.

“Este decreto disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo, com vistas a promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”, diz o texto.

Segundo o documento, o uso de arma de fogo deve ser “o último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”.

O texto diz, ainda, que o uso de armas de fogo contra pessoas em fuga que estejam desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública não é legitimo.

“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, continua o documento.

O decreto prevê também o uso de algemas para gerenciamento de crises, buscas pessoais e domiciliares.

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