Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil discorda da volta do pagamento de taxa de R$ 37,42 que está em análise na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás

Presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva explicou que a emissão dessas certidões não gera qualquer custo ao TJ-GO, o que não justifica a volta da cobrança | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção
Presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva explicou que a emissão dessas certidões não gera qualquer custo ao TJ-GO, o que não justifica a volta da cobrança | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Dos 15 desembargadores da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que analisam a possibilidade de suspensão da gratuidade da emissão de certidões negativas cíveis e criminais pelo site do TJ-GO, 14 já se posicionaram contra o Provimento número 9, de março de 2015, que acabou com o valor de R$ 37,42 cobrado pelo serviço.

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Com a retomada do julgamento prevista para o dia 13 de julho, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) se reuniu na última quarta-feira (29/6) e considerou por unanimidade que a suspensão da gratuidade das certidões negativas é ilegal.

“A Ordem tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para impugnar a decisão, caso confirmada seja, até porque existe um pedido de vista e o julgamento está suspenso”, afirmou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva.

De acordo com representante da entidade dos advogados em Goiás, a regulamentação da gratuidade das certidões negativas segue a lógica o Uber, serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativo, “de alguma forma”. Para Lúcio Flávio, a legislação, nos dois casos, não está atualizada e nem acompanha a velocidade das mudanças trazidas à sociedade pelo uso da internet.

“Antigamente para você pedir uma certidão, exigia um serviço manual, as pessoas tinham que consultar os catálogos, manusear papel. Hoje é tudo via internet por um cadastro previamente feito, não tem custo.” Lúcio Flávio defendeu que a gratuidade, por isso, é um “direito constitucional do cidadão”.

O presidente da OAB-GO lembrou que, na análise do Conselho Seccional da Ordem, ficou demonstrado “cabalmente” aos conselheiros da entidade que as certidões negativas cíveis e criminais não geram custo à Justiça.

O julgamento da suspensão do Provimento número 9, de março de 2015, que iniciou a gratuidade da emissão dessas certidões negativas, recebeu, além do voto do relator, o desembargador Gerson Santana Cintra, outros 13 favoráveis ao fim da oferta gratuita pelo site do TJ-GO.

Dos 17 membros da Corte Especial do Tribunal, apenas 15 votam nesse caso. Os outros dois são o presidente, desembargador Leobino Valente Chaves, e o corregedor-geral de Justiça de Goiás, Gilberto Marques Filho, que é o autor do Provimento que iniciou, em março de 2015, a gratuidade na emissão das certidões negativas.

O entendimento do corregedor foi o de que havia a necessidade de buscar a cidadania plena nos serviços no Judiciário goiano com a garantia do acesso de forma democrática do cidadão à Justiça.

No dia 13 de julho, o julgamento será retomado. Em 22 de junho, quando 14 votos favoráveis foram dados pela suspensão da gratuidade na emissão, o desembargador Carlos Alberto França pediu vistas ao processo.

A Corte aguarda o posicionamento de Carlos Alberto, que, na visão da OAB-GO, pode ser o motivador de uma mudança de análise da questão por parte de outros desembargadores se ele votar contra a volta da cobrança.