Lissauer não acredita em adesão ao RRF e aposta na união dos Poderes para solução fiscal

Para o presidente da Assembleia, problemas com a privatização da Celg teria influenciado na votação sobre privatização de empresas públicas o que travou o avanço de adesão

“Não teve clima na Casa”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), em entrevista ao Jornal Opção, nesta quarta-feira, 19,  sobre o andamento do plano do governo de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com o parlamentar, o clima para aprovação das medidas necessárias para adesão ao RRF não é dos melhores, sobretudo para as privatizações. A privatização da Celg, com a insatisfação da população com o serviço prestado pela Enel Distribuição, teria influenciado diretamente nas votações para a venda das empresas públicas.

“Autorizamos abrir 49% do capital [da Saneago], mas isso não atende a Lei Complementar 159 do RRF”, diz Lissauer. “O Estado fez o dever de casa, mas faltou essa decisão da Saneago. A realidade é que Goiás não está apto a aderir ao RRF”, complementa.

O presidente da Assembleia diz ainda que o prazo é curto, já que as eleições municipais tendem a encurtar o ano legislativo, e que é preciso flexibilizar no Congresso Nacional as formas de entrada no Regime. “É pouco provável que consigamos isso até 6 de abril”, salienta.

Abril é o prazo que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu, no ano passado, para que o estado se adequasse ao RRF. Essa adequação era uma condição para ganhar mais prazo para adequar a folha de pagamento ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Prazo

Em outubro, chefes dos três poderes estaduais se reuniram com o ministro Alexandre de Morais, do STF, para solicitar a ampliação do prazo para o ajuste por considerarem dois quadrimestres previstos inicialmente insuficientes para fazer o ajuste. O STF condicionou o prazo maior às adequações ao RRF.

“O caminho seria a união dos poderes, como já fizemos, em outras oportunidades… Fizemos o dever de casa em todas as matérias exigidas pelo Ministério da Economia e do STF para conseguir prorrogação da suspensão da dívida junto com o ministro Gilmar Mendes”, diz Lissauer.

A LRF determina que o Estado gaste 60% de sua receita corrente líquida (RCL) com a folha. Esse índice em Goiás é de 64%.