Liminar suspende tramitação de projeto sobre regime jurídico dos servidores de Goiás

Sindicato dos Servidores do MPGO é o autor da Ação Civil Pública, que foi articulada com o apoio do deputado Eduardo Prado. Aprovação da matéria, segundo o governo, é essencial para a adesão ao programa de ajuste fiscal do governo federal

Eduardo Prado | Foto: Reprodução

O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC) leu uma liminar que suspende a tramitação do projeto de Lei nº. 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Goiás, em discurso na tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nesta segunda-feira, 21, durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

A ação civil pública de autoria do Sindicato dos Servidores do MPGO (SINDSEMP) visa a concessão de medida antecipatória a fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do projeto de lei até o julgamento final da referida lide. “Estou com a decisão em mãos assinada pelo magistrado Ronnie Paes Sandre”, anunciou o parlamentar, ao informar que a decisão já está no email da Casa e pedir a retirada de pauta a matéria.

A matéria, segundo o governo, é essencial para possibilitar a adesão ao programa de ajuste fiscal do governo federal e atende às providências necessárias a adequar as disposições do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Goiás às normas do regime jurídico dos servidores públicos federais.

Alguns minutos após a apresentação do documento e do comprovante de envio eletrônico na tribuna, o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), comunicou a suspensão dos debates acerca do processo n° 5372/20. Segundo ele, a suspensão da tramitação da matéria se deu em face da liminar recebida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

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