Liminar que suspendia reajuste da passagem de ônibus na Região Metropolitana não vale mais

No dia em que o sistema de transporte coletivo da Grande Goiânia começou a operar com o valor antigo de R$ 3,30, desembargadora Elizabeth Maria da Silva derrubou decisão que impedia o aumento da tarifa e empresas já foram notificadas

Com a liminar derrubada por desembargadora do TJ-GO, passagem voltará a R$ 3,70 | Foto: Fernando Leite

Com a liminar derrubada por desembargadora do TJ-GO, passagem voltará a R$ 3,70 | Foto: Fernando Leite

Depois que o juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, suspendeu por meio de liminar o reajuste da tarifa do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia para R$ 3,70 e determinou a volta ao valor antigo de R$ 3,30, as empresas concessionárias demoraram dez dias para retornar nas catracas a cobrança da passagem no preço não reajustado, o que aconteceu nesta sexta-feira (4/3).

No mesmo dia, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) derrubou a liminar. Com a suspensão da decisão de 23 de fevereiro, a Deliberação número 83 de 2016 da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC) volta a valer e a passagem retora ao preço reajustado em 12,12%, de R$ 3,70.

Se quando o aumento da tarifa foi suspenso as empresas demoraram dez dias para retornar o preço da passagem ao valor antigo, desta vez as concessionárias do transporte coletivo da Região Metropolitana já informaram que foram notificadas da nova decisão no mesmo dia em que a liminar foi derrubada e o preço de R$ 3,70 passa a valer.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) havia questionado, no pedido de liminar, o impacto que seria gerado no bolso dos usuários com o reajuste de 12,12%, acima da inflação de 2015, e questionou o investimento das empresas de ônibus na melhoria do transporte.

No dia seguinte à validade da liminar, em 24 de fevereiro, o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Set), Décio Caetano, disse que a situação das empresas era “insustentável” caso o reajuste não fosse autorizado. “O sistema pode vir à falência sem o aumento da tarifa para R$ 3,70.”

O presidente do Set defendeu o reajuste acima da inflação, ao tentar explicar que a real inflação aplicada ao setor do transporte coletivo na Região Metropolitana, com reajuste de fornecedores, peças, veículos e combustível, ficou mesmo acima da inflação de 2015, mas não disse qual era esse valor exato.

A decisão de suspender a liminar saiu às 14 horas desta sexta-feira, no mesmo dia em que o valor antigo de R$ 3,30 havia voltado a ser praticado em terminais e catracas de ônibus da Região Metropolitana. As empresas ainda não sabem se conseguirão mudar o sistema ainda nesta sexta-feira e voltar a cobrar a tarifa reajustada de R$ 3,70.

A empresa que recorreu da liminar foi a HP Transportes LTDA., que apresentou um agravo de instrumento à Justiça contra a decisão do juiz Élcio Vicente da Silva. A concessionária do transporte coletivo alegou que a “majoração do valor” não seria um aumento, mas um “reajuste tarifário” para recompor o valor da tarifa cobrado pelas concessionárias ao considerar a variação da inflação, o que não implica em um “real valor da tarifa, senso somente nominal”.

A HP alegou que o reajuste seguiu a fórmula prevista no contrato de concessão do transporte coletivo da Região Metropolitana, que não leva em consideração o valor do salário mínimo no período e a variação de outros indexadores relacionados no pedido de liminar feito pelo Ministério Público.

Decisão

A desembargadora, em sua decisão, entendeu que, nos autos, estavam presentes os requisitos necessários para deferir o pedido da HP de suspender a liminar e que havia constatado o “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” ao sistema de ônibus.

A magistrada utilizou a Lei Federal número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para embasar a garantia do reajuste tarifário anual às concessionárias de serviços públicos, como o transporte coletivo, como cláusula essencial do contrato. Elizabeth compreendeu que houve adoção de procedimentos técnicos e administrativos para subir a passagem de R$ 3,30 para R$ 3,70.

Na decisão da desembargadora, ela entendeu que houve o fumus boni iuris, que em latim significa o “sinal de bom direito” ou “aparência de bom direito”, por compreender que é um direito do sistema de ônibus reajustar automaticamente a tarifa do transporte coletivo, com previsão “legal e contratual”.

“Diante da da dimensão do serviço público prestado, bem como dos vultuosos custos exigidos para a operacionalização e manutenção do regular funcionamento do transporte público na Região Metropolitana de Goiânia, tenho também por verificado a presença do periculum in mora (perigo da demora), posto que a suspensão do reajuste tarifário a que faz sua anualmente poderá importar em enormes prejuízos não apenas para a empresa agravante, mas também ao serviço público essencial prestado por ela.” (Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO)

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