Liminar determina paralisação da obras de igrejas em áreas públicas de Firminópolis

Objetivo da ação é anular atos administrativos que permitiram doações dessas áreas às igrejas e a condenação do município para não realizar mais doações desta espécie

Foi concedida ao promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra liminar que determina a imediata paralisação de obras que estejam sendo realizadas pelas igrejas Assembleia de Deus Fazendo Missão e Assembleia de Deus Ministério de Firminópolis, em ação civil pública que questionou a doação pela prefeitura de Firminópolis de terrenos públicos a estas entidades.

O objetivo da ação é anular os atos administrativos por meio dos quais ocorreram as doações dessas áreas às igrejas e a condenação do município para não realizar mais doações desta espécie.

Ilegalidade

Em junho de 2017, o promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra recomendou ao prefeito de Firminópolis, Jorge José de Souza, a anulação das Leis n° 1.464/2017 e 1475/2017, que dispõem sobre a doação de áreas públicas às igrejas Assembleia de Deus Fazendo Missão e Assembleia de Deus Ministério de Firminópolis, o que não ocorreu, motivando a propositura da ação em outubro daquele ano.

A Lei n° 1.464/2017 autorizou o município a doar um terreno de mais de 500 m², no Setor Vale dos Sonhos à Assembleia de Deus Fazendo Missão, enquanto a Lei n° 1475/2017 permitiu a doação de um lote no Setor Residencial Jardim Evereste, com área total de 615,50 m².

Para o promotor, não há correspondência entre as atividades de uma igreja e os interesses da sociedade. Ele destaca que o Brasil é um Estado laico, não devendo a administração pública, portanto, ajudar ou amparar qualquer forma a atividade ou o interesse de ordem religioso, motivo pelo qual se torna imperativo a anulação dos atos citados.

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Paulo

Não tem fundamento esta liminar. Os municipios tem sim poder para doarem areas ás Igrejas e instituições sociais. É só a Procuradoria recorrer que está liminar vai por terra