Liminar contra CPI da Saúde cai e relatório governista deve ser aprovado

Procuradoria da Alego demonstrou que não há irregularidades na composição da CPI, com regularização da situação

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A desembargadora Nelma Branco Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), voltou atrás na decisão que impedia o funcionamento da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e cassou a própria decisão. A comissão investiga o sistema de regulação da Saúde pública e as reuniões foram suspensas a pedido do deputado de oposição, Humberto Teófilo (Patriota). Com a derrubada da decisão anterior, a maioria governista na Comissão deve aprovar nesta quarta-feira, 13, o relatório final, de autoria do deputado Francisco Oliveira (União Brasil).

No mandado de segurança que suspendeu os trabalhos da CPI, Teófilo teve atendido argumento de que todos os atos praticados pelo colegiado seriam nulos, já que teria havido desrespeito ao Regimento Interno. O problema seria a presença do deputado Wilde Cambão (PSD) como titular, ao mesmo tempo em que ocupa titularidade em outra CPI, que foi instalada no início de maio com objetivo de investigar os baixos preços pagos ao produtor na cadeia do leite em Goiás. No entanto, a Procuradoria da Alego entrou com recurso e demonstrou junto à desembargadora que Cambão passou a ser suplente da CPI do Leite, regularizando a situação.

O relator Chiquinho Oliveira afirma que a decisão pelo arquivamento está baseada nos dados enviados pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), ou seja, que não ficou caracterizada condutas ilícitas apontadas no requerimento de criação da CPI de Humberto Teófilo.