Alteração no Código de Trânsito garante prazo de 15 para adequação de veículos irregulares. Veículos não serão ginchados, mas CRV pode ser retido
Licenciamento atrasado pode ser pago durante a blitz Foto: Reprodução
Durante a blitz, os motoristas que forem flagrados com irregulares no carro não terão o veículo removido. Isso porque, a partir de agora, uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, aprovada em outubro deste ano, modifica algumas regras.
A Lei 14.229/21, que altera trechos do CTB, permite que sejam regularizadas infrações como rompimento do lacre de segurança da placa, letras apagadas, identificação de dispositivo antirradar, entre outras. O prazo também mudou, passando para 15 dias, sem que haja a necessidade de guincho.
Além desses, o licenciamento atrasado poderá ser regularizado por meio de aplicativo de celular durante a blitz. As multas seguem valendo. Para liberar o motorista, o agente de trânsito poderá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV), mediante recibo. Caso a regularização não seja feita, o Detran deverá registrar uma restrição no Renavam até a regularização.
São sites como esse que desvalorizam nossa imprensa. A matéria está errada, a lei 14229/21, dá prazo para regularizar algumas infrações mas deixar bem claro sobre licenciamento. Vejam o que falam a lei no artigo 9 : Linea B.
9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. Agora veja os incisos desses dois artigos:
Art. 230 caput V
Conduzir o veículo: V- que não esteja registrado e devidamente licenciado;
ART. 231 caput VIII
efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
* Redação do inciso VIII dada pela Lei nº 13.855/19. Devemos ter cuidado com as postagens , a imprensa ainda é os olhos da sociedade, não feche os olhos
Isso é bom mesmo, pq as vezes não conseguimos pagar o documento do veículo e a polícia guincha e leva pro pátio , um bem q demorou pra conseguir, melhor fazer uma multa do q deixar a pessoa a pé…..pq quando não paga o IPTU dos imóveis eles não vem e carregam a casa tb…
Infelizmente em alguns Estados esse Decreto não serar respeitado. Como tudo em nosso Brasil vira um show de circo e pizza.
Documentos todos em dia, me pegaram na blitz embaixo do viaduto da Chico Mendes do lado da borracharia me deram muta por causa do pneu.expliquei pro sargento organizador do mesmo não teve jeito ele já tinha chamado o guincho pra levar o carro pro pátio. Expliquei para o sargento que trabalho no HU, vim mais cedo pra trocar o pneu e encher o estoicismo tava meio vazio. No pátio atravesaram um objeto cortate pra dizer que tava arrebentando. Eu me encomodei bastante pra retirar o carro do pátio, o sargento falou que a multa pagar quando vencer documento.va
Antigamente era assim mais aí veio a máfia dos guinchos e ignoram essa opção!! Guincham motos por um simples trinco no retrovisor algo simples de resolver tudo pra engordar os corruptos
Boa tarde, venho parabenizar esta decisão de não mais remover o veículo, precisamos lutar pelo direito de fazer o licenciamento obrigatório sem ter que pagar multas, que em sua maioria é apenas arrecadatoria, industria da multa.
O CRV eletrônico não tem como reter.
Concordo donos de pátio e de guicho tem parceria c militar para pra ser carro isso tem que acabar
Demorou disso acontece sou a favor da fiscalização mais mode uma pequena coisa prender uma um veículo vq vc comprou vc pagou por ele só por causa de dinheiro q infelizmente as leiS do nosso país e assim
A Op de 15 dia s sim eu concordo de a pessoa comparecer em qualquer base dapolícia para se justificar não
compareceu aí sim aplicar a multa
Como será a retenção do CRV se atualmente é digital
E quando o motorista não tem dinheiro o que acontece com o motorista
Leiam o CTB antes de publicar asneiras
Antes tarde do q nunca, a correção dessa injustiça contra os cidadãos,👏😀 , somos saqueados sem pena por um estado faminto, ter o carro guinchado elem de pesadas taxas ter q suportar mais um saque ao ser pego em blitiz, para sustentar modormias do funcionalismo e empresarios amigos da adm publica,
Ainda ha muitas coisas a a ser corrigida, para acabar com absurdos semelhantes, como multa por esquecer documentos etc…se pode identificar de outra forma, o condutor veiculo etc. A multa é apenas de vies arrecadatorio, como radar de 30, 40/hs multando de madrugada, é a cara de uma adm, viciada mesmo.
Essa lei só é valida se tiver no diário oficial.
bom dia se tiver multas e for para na blitz mesmo com o carro licenciado pode guinha meu carro.
Será mesmo que vai funcionar? Os famigerados da PMERJ. Em outros estados pode até ser. Mas no estado do Rio de janeiro fica inviável.
Essa nova mudança é uma ótima ideia muita das vezes o condutor do veículo com a irregularidade tem condições regularizar no ato da infração.
Essa lei está valendo desde que data?
Muito boa essa medida, que muitas vezes, agente teria que carregar um monte de coisas, inclusive crianças por quer o carro estava sento retido.
Eu acho uma injustiça muito grande no país que nós mora tem que pagar imposto tão alto e ainda ter que ser apreendido veículo da gente nós mora num país que não existe lei é um país que os políticos só pensam em sugar o ser humano
👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼 PARABÉNS PRA ESSA LEI EU PARABENIZO POR CONTA DE TER CITAÇÃO QUE É INJUSTO A APREENSÃO DE UM VEÍCULOS QUE QUASE SEMPRE É UM MEIO DE LEVAR O SUSTENTO PRA FAMÍLIA EM CASA O DESEMPREGO ESTÁ EM TODOS OS CANTOS DO MUNDO E TEM MUITA GENTE GANHANDO COM REBOQUE ENCOSTADO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO SENDO QUE OS PROPRIETÁRIOS SÃO EMPREGADO E CONCURSADOS ACHO INJUSTO MECHE COM UM INSTRUMENTO DE TRABALHO DESDE QUANDO PODEMOS AGIR COMO Humanos parabéns mais uma vez pra essa lei👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Exelente Medidas Regras e para Ser Cumpridas,mais tem que Obs.Evitar os abusos dos Agentes é o mão Comportamento dos Usuários,ai entra o bom censo das partes envolvidas,diga não a Corrupção sempre.As.Valdir Alves dos Santos
Deviam parcelar o licenciamento.
Muito boa decisão evita custos para o proprietário e diminui lotação nós pátios.
Bom dia!
Vcs estão replicando fakenews.
Façam a leitura do art 271 ctb.
Muito bom, esse prazo pra regularizar o veículo. Tem muita gente, andando irregular, ñ pode pagar devido a recessão da pandemia.
Muito bom, só fica a pergunta no ar, porque sempre não foi assim, ter a possibilidade de pagar o licenciamento na hora da blitz é super humano, é nota 10, parabéns a todos os envolvidos nessa lei.
Boa tarde!
A lei nova não proíbe e a antiga também não !
O veículo que estiver com licenciamento vencido ou problemas nos equipamentos obrigatório que coloquem em riscos a segurança no trânsito cujo conserto nao pós ser realizado no local ao poderão ser liberados após o proprietário providenciar a remoção do mesmo embarcado . Se não providenciar vai para o pátio . Sempre foi assim. Recolhe-se o documento do veículo e dá-se um prazo para apresentar o veículo em condições de tráfego.
No comentário anterior leia-se :”… obrigatórios…” , ao invés de “…obrigatório…” ; leia-se “…conserto não possa ser realizado…” Ao invés de “…conserto não pós ser…”.
Obrigado !
E a CNH vencida a mesma coisa … Terá multa vcs podem me informar pós estou sem trabalhar … obrigado.
Tem que guinchar porra nenhuma, tão difícil a vida de cada um, gasolina com preço absurdo, aí esses engomadinhos que acham que são donos do mundo e das razões querem guinchar seu carro só pra ficar com a gasolina e acabar com a vida do cidadão.
Até que fim os pátios do Brasil não vão mais espora os pobres deste país
Até que enfim uma decisão descendente o automóvel é um patrimônio do cidadão não é alugado porque ser apreendido salve bolsonaro
Assim que regularizar o veículo como apanhar o crv. Há e também como pagar o documento o por aplicativo
Sobre a carteira vencida poderá dirigir nesse período de pandemia
Se eu pagar documentos , numa blitz como faço pra pegar documentos