Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

LGPD moderniza Marco Civil da Internet e tem objetivo de proteger informações pessoais de clientes e usuários

Foto: Reprodução

Entrou em vigor, a partir desta sexta-feira, 18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicada no Diário Oficial da União. Ela deverá modernizar o Marco Civil da Internet, de 2013, e regulamentar a política de proteção de dados pessoais e privacidade.

De acordo com o Procon Goiás, ela deve estabelecer para empresas e órgãos públicos privacidade e segurança em relação às informações de usuários e clientes. O superintendente do órgão, Allen Viana considera que a lei entra em vigor em momento oportuno, com o aumento das compras online, e que servirá para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor.

Entre as medidas que passam a vigorar com a lei, estão a de finalidade (em que a empresa precisa explicar como e para que usará os dados pessoais); qualidade dos dados (deve estar garantido que as informações que a empresa tenha sobre os titulares sejam verdadeiras e atualizadas); segurança (a empresa deve garantir a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda aqueles não autorizados, como em casos de invasão por hackers).

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