Lei Estadual anticorrupção passa a valer a partir desta 5ª-feira

Comissão Especial terá 60 dias para apresentar minuta de decreto regulamentando nova norma

Entra em vigor nesta quinta-feira (18/12) a Lei Estadual anticorrupção, sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) no último mês. A nova norma estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. No último dia 9, o gestor assinou decreto que constituiu o Grupo de Trabalho para regulamentação da lei.

Dessa maneira, a norma ainda será objeto de uma Comissão Especial, conforme prevê decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (16). O grupo terá 60 dias para elaborar elaborar uma minuta de decreto regulamentando a Lei anticorrupção, que, logo depois, será submetida à Casa Civil para ajustes finais.

A norma estabelece procedimento preliminar investigatório destinado a apurar indícios de materialidade e autoria de atos lesivos à gestão do Estado e a organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa.

O projeto também constitui o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.