Lei deve ser aprimorada para evitar novas fraudes em alvarás

Documento final sobre apurações na emissão irregular de documentos na Prefeitura de Goiânia, entre 2007 e 2010, deve ser apreciado em fevereiro na Câmara de Vereadores 

O relatório final sobre as investigações de irregularidades na emissão de alvarás durante a última gestão de Iris Rezende (PMDB) deverá ser apreciado em fevereiro, quando a Câmara de Vereadores de Goiânia volta do recesso.

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As supostas fraudes cometidas na extinta Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam) foram apuradas por quase seis meses pela CEI das Pastinhas. Atos ilícitos teriam sido cometidos entre 2007 e 2010. A expectativa é pela aprovação do documento final, conforme adiantou o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB).

“Tive acesso ao relatório, que precisa ser aprovado em plenário no ano que vem. Percebi que a CEI trabalhou com transparência, comprometimento e assiduidade”, avaliou o tucano, ao ser questionado pelo Jornal Opção na última terça-feira (29).

“Em fevereiro vamos verificar tudo que foi apontado e quais foram aqueles [servidores e empresários] que realmente tentaram burlar as normas do Poder Legislativo de Goiânia. É para isso que uma CEI séria serve”, pontuou o dirigente.

O relatório aponta a participação de 69 suspeitos entre empresários da construção civil e servidores municipais — incluindo três ex-secretários. Vereadores fizeram representações contra eles no Ministério Público de Goiás (MPGO), Polícia Civil, Controladoria Geral do Município (CGM), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea).

Mudanças na lei

Presidente da Câmara, Anselmo destacou ainda as alterações na lei propostas pela CEI. Entre elas estão a reorientação para aprimorar o protocolo de projetos a na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

“Orientaremos para sejam cortados alguns departamentos da pasta que estavam, infelizmente, facilitando aprovações de processos ilegalmente em benefício de alguém”, detalhou o tucano.

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