Brasil não tem legislação para proteção de dados pessoais

Site “Tudo Sobre Todos”, que divulgava informações sem autorização, gerou polêmica e diversas reclamações. Especialista explica que lei não protege usuário

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“Infelizmente o Brasil ainda não dispõe da Lei de Proteção de Dados Pessoais”, afirma a advogada e professora de Direito Digital Ana Amelia | Foto: OAB/ Rio Grande do Sul

O site “Tudo Sobre Todos” espantou muitos internautas, e colocou em discussão a privacidade das informações que, de alguma forma, já navegaram na web. Seja em um pagamento de conta, cadastro em site — em algum momento, todos colocam informações pessoais na internet.

Foi divulgada a informação de que a plataforma em questão foi tirada do ar, mas os serviços oferecidos continuam funcionando. O site possibilita que o usuário veja dados de pessoas ou empresas, como CPF, endereço e nomes dos vizinhos. O site fornece mais informações a quem paga pelo serviço.

O Jornal Opção Online conversou com a advogada e professora de Direito Digital do IPOG, Ana Amelia Menna Barreto, que explicou sobre questões relacionadas à disponibilização de dados pessoais na web. Presidente da Comissão de Direito e TI da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Ana Amelia afirma que, “infelizmente o Brasil ainda não dispõe da Lei de Proteção de Dados Pessoais”. “E não há nada que ajude a prevenir que estes dados sejam disponibilizados.”

Ainda assim, a advogada afirma que informações pessoais de cidadãos estão sendo compartilhadas e comercializadas de forma indevida, e utilizadas fora do contexto em que foram cedidas, caracterizando “desvio de finalidade”.

O site diz estar hospedado em Seychelles, e o pagamento é feito por bitcoin — uma moeda digital. Por se basear em códigos de criptografia e operar sem uma autoridade central ou banco, a moeda ganhou popularidade principalmente em mercados ilegais na internet, já que é praticamente impossível de ser rastreada.

Conforme a advogada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de acesso às informações existentes em qualquer cadastro, banco de dados, fichas ou de dados pessoais a seu respeito, bem como sobre suas respectivas fontes, podendo exigir a correção de qualquer informação total ou parcialmente equivocada.

O Marco Civil da Internet, segundo a professora de Direito Digital, consagra essa proteção de privacidade do usuário. “É vedado o compartilhamento com terceiros sem autorização do titular e devendo ser excluídos definitivamente ao término da relação entre as partes, quando se faz um cadastro, por exemplo”, explica.

Na área de perguntas frequentes do site, é explicado que diversas fontes alimentam os registros divulgados, dentre eles cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais e redes sociais. O site garante que só divulga informações públicas. “Não mostramos informações que não são públicas, como raça, etnia, religião, opinião política, orientação sexual, histórico médico e dados considerados sensíveis”, afirma.

Ana Amelia afirma que, primeiramente, as autoridades devem olhar de onde esses dados disponibilizados foram colhidos, para que seja determinado a legalidade de sua exposição.

A advogada ainda explica que como o site não está hospedado no Brasil, a Justiça brasileira não detém competência para determinar sua retirada do ar. “Nesse caso a única via judicial possível seria o instrumento processual da carta rogatória dirigida ao País onde está hospedado o site, requerendo a identificação do responsável pelo site”, e conclui: “Esse procedimento é caro e lento e não resolveria o problema.”

Mostrando os perigos desta exposição, a professora em Direito Digital aponta que os dados disponibilizados podem ser usados ilicitamente para abrir contas em bancos, contrair empréstimo ou emitir um cartão de crédito.

Como precaução, Ana Amelia garante que pouco pode ser feito — a não ser ter cuidado no momento de efetuar compras que necessitem de dados pessoais. “O melhor sempre é fornecer apenas o necessário”, disse.

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