Lêda Borges defende igualdade nas condições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Proposta de emenda seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será examinada sua admissibilidade

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A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) apresentou na última quarta-feira (18/4), uma proposta de emenda constitucional durante o Pequeno Expediente realizado no plenário Getulino Artiaga Lima, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Corroborada por mais de vinte parlamentares, a proposta visa alterar o artigo 113 da Constituição Estadual e estabelecer novos critérios para despesas com pessoal no âmbito dos municípios.

Na ocasião, Lêda subiu à tribuna para defender a matéria de sua autoria que trata da questão da isonomia das condições envolvendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere as despesas com o pessoal.

“Há algum tempo a Casa de Leis apresentou uma emenda ao art.113, com o intuito de criar o parágrafo oitavo tirando da Responsabilidade de Pessoal ao que concede aos pensionistas e ao imposto de renda retido na fonte, mas apenas para o Estado. No capt da Constituição incluem Estados e municípios, portanto estamos apenas aplicando a isonomia”, comentou.

Agora a proposta de emenda seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJJ), onde será examinada sua admissibilidade.

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