Kitão diz que acionará a Justiça para que LOA institua autorização legislativa

Vereador teve emenda que exige ao paço solicitar autorização da Casa para promover alterações na LOA rejeitada em Plenário 

Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Após ter emenda sobre remanejamento de verbas na Lei Orçamentária Anual (LOA) destacada na Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Lucas Kitão (PSL) voltou a defender a diminuição do percentual de remanejamento de recursos entre os órgãos da Prefeitura de 30% para 10% em Plenário.

De acordo com Kitão, as alterações na forma proposta dizem respeito à autonomia da Câmara e ao princípio da transparência. “Por incumbir ao Executivo, sempre que necessário, solicitar a autorização da Casa para promover alterações na LOA, oferecendo a oportunidade de conhecimento público”, observou.

“Chamo a atenção para o meu interesse com essa emenda que é unicamente exigir que os projetos de operação financeira passem pela Câmara. O prefeito enviou, na LOA, três artigos que tiram competências dos vereadores podendo pegar dinheiro emprestado sem que isso passe por essa Casa”, argumentou Lucas.

O presidente da Comissão Mista disse ainda que sua emenda é suprapartidária e que visa garantir a participação efetiva dos vereadores nas discussões da cidade. “Caso a base não queira aceitar essa emenda me restará recorrer à Justiça para fazer valer a nossa Lei Orgânica. Autorização legislativa é meio de dar transparência ao projeto”, concluiu.

Com um placar de 21×3 a emenda de Kitão foi derrubada pela Câmara. “A nossa Lei orgânica artigo 63 e inciso 4, diz que o Executivo precisa de autorização do Legislativo. Se isso não for observado o prefeito incorrerá em improbidade administrativa”, finaliza Kitão, ao reafirmar que se o projeto for sancionado e publicado da forma como está irá questioná-lo judicialmente.

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