Kitão diz que acionará a Justiça para que LOA institua autorização legislativa

Vereador teve emenda que exige ao paço solicitar autorização da Casa para promover alterações na LOA rejeitada em Plenário 

Após ter emenda sobre remanejamento de verbas na Lei Orçamentária Anual (LOA) destacada na Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Lucas Kitão (PSL) voltou a defender a diminuição do percentual de remanejamento de recursos entre os órgãos da Prefeitura de 30% para 10% em Plenário.

De acordo com Kitão, as alterações na forma proposta dizem respeito à autonomia da Câmara e ao princípio da transparência. “Por incumbir ao Executivo, sempre que necessário, solicitar a autorização da Casa para promover alterações na LOA, oferecendo a oportunidade de conhecimento público”, observou.

“Chamo a atenção para o meu interesse com essa emenda que é unicamente exigir que os projetos de operação financeira passem pela Câmara. O prefeito enviou, na LOA, três artigos que tiram competências dos vereadores podendo pegar dinheiro emprestado sem que isso passe por essa Casa”, argumentou Lucas.

O presidente da Comissão Mista disse ainda que sua emenda é suprapartidária e que visa garantir a participação efetiva dos vereadores nas discussões da cidade. “Caso a base não queira aceitar essa emenda me restará recorrer à Justiça para fazer valer a nossa Lei Orgânica. Autorização legislativa é meio de dar transparência ao projeto”, concluiu.

Com um placar de 21×3 a emenda de Kitão foi derrubada pela Câmara. “A nossa Lei orgânica artigo 63 e inciso 4, diz que o Executivo precisa de autorização do Legislativo. Se isso não for observado o prefeito incorrerá em improbidade administrativa”, finaliza Kitão, ao reafirmar que se o projeto for sancionado e publicado da forma como está irá questioná-lo judicialmente.